0074992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0074992
Acórdão
Descritores: Assistência e salvação de navio, Salário, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012734
Nr Documento: RL199312090074992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17e4bdf6b36a4585802568030001e8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074992.1C
Sumário
Entre o salário da salvação ou da assistência e o valor do objecto salvo não se deve estabelecer relação proporcional. A enumeração de elementos feita no art. 685 do CCOM não está pela sua ordem lógica e jurídica nem respeita a ordem do art. 8 da Convenção de Bruxelas de 1910/09/23, tornada direito interno. Aquele salário não engloba os danos das coisas. A actualização da indemnização, em função da desvalorização da moeda, deve fazer-se, não mediante a soma global dos índices de preços, mas de forma sucessiva. Os arts. 566, n. 2 e 806, n. 3 do Código Civil estabelecem formas diferentes de actualização, não cumuláveis sob pena de duplicação. Actualizada uma indemnização nos termos do art. 566, n. 2 do Código Civil, apenas são devidos juros desde a sentença de primeira instância.