I – O que define a salvação marítima é a noção de “perigo no mar” e a identificação desse perigo, de acordo com o enunciado do art.º 1.º n.º1 al.a) D-L n.º 203/98 de 23 de Julho, remetendo a norma...

I- A competência dos tribunais marítimos para conhecer das questões relativas a assistência e salvação marítimas (artigo 90.º, alínea l) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e...

I - Em caso de ajuda a navio em alto mar só há lugar a "salário de assistência" se essa ajuda consistir em assistência ao navio. II - A assistência tem como requisito essencial o perigo, que pode...

I - No salário de salvação não estão indexadas as despesas de guarda e conservação. II - Os juros só devem incidir sobre o valor da indemnização actualizada depois da actualização deixar de operar e...

I - Entre o salário da salvação ou da assistência e o valor do objecto salvo não se deve estabelecer relação proporcional. II - A enumeração de elementos feita no art. 685 do CCOM não está pela sua...

O pedido de pagamento de transporte aéreo de sobreviventes de acidente de mar, que já estavam recolhidos e em terra, não resulta de danos causados por navio ou sua utilização marítima. Por isso,...

I - Salvação e assistência são actos de socorro a um navio em situação de perigo. II - Isto não se verifica quando se pretende remover do local onde se encontra um navio há muito abalroado e virado...

I - O agente, em Portugal, de empresa de navegação estrangeira é estranho em relação a qualquer contrato de prestação de assistência ao navio pertença de tal empresa. II - É assim parte ilegítima em...