0075414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0075414
Acórdão
Descritores: Subsídio complementar de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001080
Nr Documento: RP199209300075414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8627142a2484c4780256803000074aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075414.0F
Sumário
Foi lícita, em Julho de 1964, a atribuição por uma empresa aos seus trabalhadores de um subsídio complementar de reforma, por sua exclusiva iniciativa, em regulamento por si exarado, impropriamente denominado "Ordem de Serviço". Também são conformes à lei vigente posteriores condições de atribuição do mesmo subsídio, constantes de outras "Ordens de Serviço" emitidas pela mesma empresa em Dezembro de 1979, Janeiro de 1980 e Novembro de 1984, não se configurando no caso violação do disposto no artigo 6, n. 1, alínea e) do Decreto-lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, por não se estar no domínio da contratação colectiva de trabalho. O direito dos trabalhadores da empresa ao referido subsídio entrou na esfera jurídica de cada um deles, pela emissão de tais regulamentos pela empregadora e por adesão tácita por parte daqueles às suas normas, em consonância com o disposto no artigo 7, n. 1 e 2 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. As obrigações correspondentes, estabelecidas em consequência de vontade contratual das partes assim manifestada, não podem unilateralmente deixar de ser cumpridas pela empresa, não sendo lícito a esta fazer cessar o pagamento, a partir de Agosto de 1989, inclusivé, do subsídio a trabalhadores reformados, com a alegação de dificulades económicas mas; É ilegal, por violar o n. 1 do artigo 4 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro e o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, a parte de um regulamento de complemento de pensão de reforma em que prevê a possibilidade de a empregadora o retirar aos trabalhadores no caso de propositura por eles de qualquer acção contra a entidade patronal.