I - Os usos da empresa constituem uma fonte de direito, que, em determinado condicionalismo, poderá ser aplicada na resolução dos litígios referentes à contratação individual, e cuja violação, como...

I - O crédito do trabalhador, referente a subsídio para complemento da pensão de previdência, não emerge de contrato do trabalho ou da sua violação ou cessação, mas antes de uma obrigação...

I - O direito de contratação colectiva, embora cometido às associações sindicais, pode deixar de considerar-se um direito dos trabalhadores e, mais ainda, um direito fundamental dos trabalhadores e,...

Um trabalhador, filiado no Sindicato dos Seguros do Norte desde 1 de Maio de 1969 e com prestação de serviço na indústria de Seguros desde 1 de Maio de 1969 até 10 de Fevereiro de 1985 e nesta última...

I - A retribuição ao trabalhador deve obedecer aos seguintes princípios fundamentais: a) Ser conforme à quantidade de trabalho, isto é, a sua duração e intensidade, à natureza do trabalho, isto é,...

I - Sendo a pensão de reforma e os subsídios complementares de reforma realidades perfeitamente distintas, aquela não incorpora quaisquer subsídios complementares. II - Assim, no sector dos seguros,...

I - Nos termos do art. 664 do CPC o tribunal de 2 instância não pode conhecer de matéria que não tenha sido objecto da pretensão deduzida na 1 instância. II - É manifestamente ilegal, por contrária...

I - Foi lícita, em Julho de 1964, a atribuição por uma empresa aos seus trabalhadores de um subsídio complementar de reforma, por sua exclusiva iniciativa, em regulamento por si exarado,...

I - O artigo 78 n. 1 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho publicado no BTE - Boletim do Trabalho e Emprego n. 3, de 1986/01/22, atribui a todos os trabalhadores de seguros, na data da...

Constituindo as ordens de serviço declarações de vontade receptícias e obrigatórias produtoras de efeitos jurídicos, com a aceitação do seu conteúdo estabelecem- -se cláusulas de contrato individual...