080577 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As Ordens dos Medicos e dos Farmaceuticos são associações publicas. II - A Constituição vigente não admite as concepções do Estado corporativo. III - O jurista não pode oferecer um conceito tecnico de acto medico, mas sim um conceito juridico. IV - O conceito legal deve ser colhido numa perspectiva formalista ou teleologica, e so o e enquanto objectivar um imediato fim curativo reportado a uma certa pessoa. V - As analises clinicas são similares as analises de aplicação a clinica. VI - Estas analises não são da reserva do medico.