076909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076909
Acórdão
Descritores: Cheque, Cessão de credito, Sacado, Sacador, Tomador
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013829
Nr Documento: SJ198905100769092
Indicações Eventuais: A LUIS O DIREITO BANCARIO 1985 P134 - P136. F CORREIA A CAEIRO RDE ANOIV N2 P466 - P468. VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 P464.
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a8820dbfd35b76c802568fc003a01dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076909.11
Sumário
A emissão de um cheque a favor de alguem não representa, de per si, uma cessão de creditos entre sacador e tomador, constituindo, apenas, uma delegação de pagamento que, todavia, não titula qualquer pretensão do tomador contra o banco sacado; nem o dever deste para com o sacador resulta do facto de lhe ser devedor, mas de uma convenção especial de cobertura. Porque o tomador de um cheque e estranho a convenção estabelecida entre o sacador e o banco, mediante a qual os fundos disponiveis são utilizados por meio de cheque, não tem o banco sacado obrigação legal de o pagar aquele. O artigo 14 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, encontra-se revogado pelo artigo 32 da Lei Uniforme sobre Cheques.