0631/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I- As alienações antes sujeitas a IMV que ocorram após a entrada em vigor do CIRS constituem rendimentos da categoria G deste imposto.

II- Tendo a alienação ocorrido antes da entrada em vigor da LGT, o prazo de Caducidade aplicável é o previsto no artigo 33º do CPT.

A. .. deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra oposição invocando falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade.

Por sentença do Mº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi a oposição julgada improcedente.

Inconformada com a decisão interpôs a oponente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, formulando as seguintes conclusões:

A) O artigo 84º do CIRS deve ser interpretado como contendo um prazo de caducidade da liquidação de 5 anos contados a partir da data do facto que deu origem às mais-valias.

B) Não deve ser interpretado à luz do CPT, uma vez que se trata de lei especial.

C) No caso, deve ser interpretado, à luz do extinto imposto de mais-valias, para o qual remete o artigo 5.° DL 442-A/88.

D) Mandando o artigo 5.° DL 442-A/88 aplicar o regime do imposto de mais - valias aos rendimentos adquiridos antes da entrada do Código de IRS, entende-se que o regime deve ser aplicado inteiramente.

E) O facto que deu origem às mais-valias foi um facto incidental, pelo que não se justifica fazer o prazo de caducidade contar-se desde o ano fiscal seguinte.

F) Assim sendo, deve entender-se que a liquidação estava caducada, pelo que a Oposição deve ser considerada procedente.

Não houve contra-alegações.

Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso porque, sendo o IRS um imposto periódico que engloba várias categorias de rendimentos, o prazo para liquidar é de 5 anos contados, no caso, desde 1.1.97, sendo por isso tempestiva a notificação. Por outro lado entende que o juiz fez boa aplicação da lei ao considerar não aplicável ao caso o Código do Imposto de Mais-Valias.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

A sentença recorrida fixou os seguintes factos:

1. Contra a Oponente foi instaurada no Serviço de Finanças de Coimbra 1 a execução fiscal n.º 0728-02/102415.9 para cobrança coerciva da dívida de I.R.S. de 1996, titulada pela certidão n.º 020011664, no montante de Esc. 1.012.322$00 (€ 5.049,44);

2. A dívida a que alude o n.º anterior respeita à liquidação n.º 5323803778, de 2001.11.08, no mesmo valor, com a data limite de pagamento em 2001.21.26;

3. Da liquidação a que alude o n.º anterior foi a Oponente notificada em 2001.11.21;

4. A liquidação a que aludem os n.ºs anteriores teve origem em acção de fiscalização de 2001.07.09 a 2001.07.17, onde foi verificado que a Oponente «vendeu no ano de 1996, conforme escritura de 29/08/96 do 2. Cartório Notarial de Leiria, a quota-parte de que era proprietária (1/9) de um lote de terreno para construção urbana com a área de 5.304 m2, sito na .../..., inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o art.° 4337. Tal venda, efectuada com outros comproprietários, materializou-se com a desanexação, do prédio acima referido, de uma parcela de terreno para construção urbana, com 3 536 m2, sendo o preço de venda total de 30 000 000$00.

De acordo com os elementos recolhidos no processo de Inventário Obrigatório n.º 7/79, que correu seus termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a quota-parte acima mencionada veio à posse do S.P. em 03/08/79, data do óbito de ..., residente que foi na R. ..., n° ..., 3º, em Vila Nova de Gaia pelo que, assim sendo, estamos perante um rendimento sujeito a IRS, categoria G, nos termos da al.ª a) do n.º 1 do art.° 10º, do CIRS, em conjugação como disposto no n.º 1 do art.°5.° do Dec-Lei n.°442-A/88, de 30 de Novembro».

Assentes tais factos apreciemos o recurso.

A questão que vem suscitada no presente recurso reporta-se à contagem do prazo de caducidade tendo em conta as leis sucessivamente aplicáveis. Está em causa uma alienação de um imóvel adquirido antes da entrada em vigor do CIRS e alienado em 29 de Agosto de 1996. A recorrente pretende que o prazo de caducidade é de cinco anos e que lhe deve ser aplicado o regime do imposto de mais-valias. Considera por seu turno a Fazenda Pública e a sentença recorrida que o que está em causa é o IRS de 1996.

O IRS, como se diz na sentença recorrida é um imposto periódico que se renova sucessiva e independentemente nos diversos períodos tributários. Nele se incluem todos os factos tributários sujeitos a tal imposto. Nos termos do artº 1º do CIMV o imposto de mais-valias incidia sobre os ganhos realizados com a transmissão onerosa de terrenos para construção, qualquer que fosse o título por que se operasse, quando dele resultassem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia e que não tivessem a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial. Com a entrada em vigor do CIRS em 1 de Janeiro de 1989 foi abolido o imposto de mais-valias, passando os ganhos respectivos a ser tributados na categoria G de IRS. Nos termos do artigo 5º do DL 442-A/88 de 30/11 que aprova o CIRS, aqueles ganhos que não eram sujeitos a IMV e os derivados da alienação de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola, comercial ou industrial exercida pelo respectivo proprietário, só ficavam sujeitos ao IRS se a respectiva aquisição tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS. No caso vertente a alienação ocorreu em 1996 pelo que não restam dúvidas de que tal operação estava sujeita a IRS.

Vejamos agora qual o período de caducidade que ao caso concreto será aplicável. Nos termos do artigo 45º da LGT o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. Sucede porém que a LGT entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e o novo prazo de caducidade aplica-se, nos termos do artigo 5º nº5 do DL 398/98 de 17 de Dezembro, aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. Assim sendo, tendo o facto tributário sobre que incide o IRS ocorrido em 1996, o prazo de caducidade terá que contar-se nos termos do artigo 33º do CPT que, nos impostos periódicos, é de cinco anos, contando-se a partir do dia 1 de Janeiro do ano subsequente ao facto gerador do imposto. Reportando-se este a 1996 será a partir de 1 de Janeiro de 1997 que se inicia tal contagem. Tendo a liquidação sido notificada à oponente em 21 de Novembro de 2001, como consta do probatório, e só terminando em 31 de Dezembro de 2001 o prazo de caducidade, dúvidas não restam de que a recorrente foi tempestivamente notificada e que não decorreu, ao contrário do que pretende, a caducidade do direito à liquidação.

Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a sentença recorrida.

Custas pela recorrente, fixando em 50% a procuradoria.

Lisboa, 30 de Novembro de 2005. – Vítor Meira (relator) – Jorge de Sousa – Pimenta do Vale.