Quem foi o relator do acórdão 82/07.4IDSTB-B.E1?

O relator foi Ana Maria Barata de Brito, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 82/07.4IDSTB-B.E1?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 2020.

82/07.4IDSTB-B.E1

Sumário

1 - Tendo ficado provada na sentença a capacidade económica do condenado para cumprir a condição da suspensão da execução da pena imposta pelo artº 14º, nº 1, do R.G.I.T., não pode voltar a ser discutida no processo, mormente aquando da prolação do despacho que conhece do incumprimento da condição da suspensão, a capacidade económica do condenado para cumprir à data do julgamento e da sentença, por força do caso julgado formal que ocorreu. 2 - Isto sem prejuízo da indagação de uma eventual alteração de circunstâncias quanto às já comprovadas possibilidades de pagamento do condenado no momento da sentença, alteração de circunstâncias que, para operarem em concreto no sentido do afastamento da culpa no incumprimento, têm de ser alheias à iniciativa do arguido e não criadas por ele.

Texto

Acordam na Secção Criminal: 1. No Processo Comum n.º 82/07.4IDSTB-B.E1, da Comarca de Setúbal, foi proferido despacho de revogação da suspensão da pena de um ano e seis meses de prisão, em que o arguido (…) fora condenado nos autos, pela prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada do artigo 104.º n.º 2 do RGIT. A suspensão da pena ficara condicionada ao “dever do arguido, no período da suspensão, efectuar e demonstrar a regularização/pagamento da importância de €226.015,50 de imposto de IRC, a acrescer de legais acréscimos”, pagamento que o arguido não efectuou. Inconformado, recorreu o arguido, concluindo: “A) Vem o recurso interposto do douto despacho que decidiu revogar a suspensão da execução da pena. B) Dispõe o artigo 56°, n° 1, alínea a) do Código Penal que "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social". C) A violação grosseira de que fala o art. 56.°, n.° 1, al. a) do Código Penal, há-de ser uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorre. D) Ora, resulta do depoimento do recorrente e, ainda dos documentos juntos aos autos, que a capacidade económica do recorrente tem sido insuficiente para satisfazer o pagamento do montante fixado, incumprimento todavia não adveniente de um comportamento relapso e desrespeitador da condenação, mas antes de uma situação económica que não foi querida nem sustentada pelo arguido e que ele, por razões conjunturais e alheias à sua vontade, não tem podido/ conseguido ultrapassar. E) Salvo o devido respeito, entende o recorrente haver logrado demonstrar, inequivocamente, mormente com prova de suporte documental, a sua situação de insuficiência e carência económica ao longo dos últimos anos. F) Por outro lado, conforme resulta dos documentos junto aos autos e do relatório social pela DGRSP, de fls. 1232-1234, o recorrente padece de vários problemas de saúde, como seja, problemas cardíacos, gota, Diabetes do Tipo 2, Insuficiência Renal Crónica, Hipertensão Arterial, Dislipidemia Mista, Obesidade Mórbida, Apneia do Sono (usa C-PAP -aparelho de ventilação por pressão positiva contínua) e Anemia Ferropenica. G) Acresce o facto do recorrente não possuir antecedentes criminais. H) Assim, o recorrente não cumpriu as condições de suspensão da pena determinadas nos presentes autos, por manifesta impossibilidade e sem qualquer culpa sua. I) O recorrente não infringiu grosseiramente, os deveres que lhe foram impostos. J) Desta forma, o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 56°, n° 1, alínea a) do Código Penal por considerar que não se verificaram razões que determinem a alteração do juízo que havia formulado em sede de sentença, não se mostrando cumprida a condição de cuja verificação o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão motivo pelo qual determinou a revogação da suspensão da execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão. K) Com efeito, deveria Mmo. Juiz a quo decidir não revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, e ao abrigo do disposto no arte 57.° n.° 1 do Código Penal, julgar extinta essa pena. L) Por outro lado, o disposto no artigo 56° n.º 1, al a) do Código Penal é claro ao prever que a suspensão da pena é revogada sempre que. no seu decurso, o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos. M) Ora, consta do despacho recorrido sob o título "Cumpre decidir" "Foi feita, em sede de sentença. a necessária indagação, tendo o Tribunal concluído estar o mesmo em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena, o pagamento de €226.015,50 (. . .). " N) Quer isto dizer que o Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão revogatória com base na "indagação" formulada na sentença condenatória, a qual foi proferida antes do decurso do prazo da suspensão. O) Logo, o tribunal recorrido não cuidou, como lhe impunha o citado art. 495.°, n.° 2 do C.P.C, de coligir elementos de facto que lhe permitissem ajuizar se o arguido teve ou não possibilidades económicas para cumprir a obrigação e se, tendo-as, só a não cumpriu porque o não quis fazer, ou ainda, para poder ajuizar, se o incumprimento ocorreu porque o arguido dolosamente se colocou na situação de o não poder fazer. P) A decisão recorrida não apreciou a conduta do recorrente, nem elencou factos que justificassem a revogação da suspensão, pelo que violou o princípio da culpa, elemento estruturante do sistema penal português e explicitado, nomeadamente, no n.º 2 do art. 40° do C.P., cuja norma foi violada. Q) Além disso, não tendo sido feita a prova de que o recorrente podia pagar as quantias devidas, não podia o Tribunal concluir pela existência de violação grosseira para os efeitos do artigo 56° n.º 1, al a) do Código Penal. R) Atenta a ausência de prova que permitisse censurar a conduta do arguido, deveria o Mmo. Juiz a quo ter ordenado a não revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, e ao abrigo do disposto no art. 57.° n.° 1 do Código Penal, julgado extinta essa pena. S) Por fim, considera o recorrente que o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado nos presentes autos dificilmente satisfaria a almejada finalidade da ressocialização do arguido, podendo prejudicá-la. T) A simples ameaça da privação da liberdade que pendeu sobre o recorrente durante todo o período de suspensão da pena de prisão, de per si, cumpriram a finalidade da punição. U) Logo, o Tribunal recorrido violou o estatuído no disposto no artigo 56.°, n.º 1, alínea a), bem como, ademais, no artigo 57.°, n.º 1, do Código Penal. V) Atenta a ausência de prova que permitisse censurar a conduta do arguido, deveria Mmo. Juiz a quo ter ordenado a não revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, e ao abrigo do disposto no art. 57° n° 1 do Código Penal, julgado extinta essa pena.” O Ministério Público arguido respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo: “A decisão recorrida, que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado nestes autos, não se baseou num juízo automático, sustentado na constatação do não cumprimento da condição imposta em sede de sentença condenatória. Com efeito, o Tribunal a quo cuidou de apurar as circunstancias que estiveram na sua base, bem como as condições de vida do condenado, procedendo-se à respetiva audição e elaboração dos respetivos relatórios sociais. E ponderou esses elementos na sua decisão. Considerando que o arguido aufere rendimentos provenientes de atividade comercial que ainda exerce, nomeadamente na venda e aluguer de maquinaria, que aufere ainda uma reforma de cerca de 700,00€, que procedeu, já após o transito em julgado da decisão ao pagamento de dívidas da empresa que explorava, podendo e devendo ter, pelo menos, pago parte da dívida ao Estado, condição da suspensão da pena de prisão. Mais não nos resta senão concluir, como bem concluiu o Tribunal a quo pela falência total do juízo de prognose favorável formulado no momento da condenação, impondo-se, assim, determinar o cumprimento da pena de prisão, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distancia que, se assume como a única capaz de responder eficazmente ás exigências de prevenção geral e especial verificadas e que são elevadíssimas.” Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer, pronunciando-se fundamentadamente no sentido da improcedência do recurso. Na resposta ao parecer, o arguido adversariou os pontos enunciados pelo Sr. Procurador-geral Adjunto, reiterando as razões do recurso e concluindo que “dos autos consta prova documental que deﬁne e caracteriza a (débil) situação de saúde do Recorrente. O Recorrente não procedeu ao pagamento da quantia ﬁxada unicamente porque não teve capacidade económica para o fazer, situação que a decisão recorrida não escalpelizou, não fundamentou ou nem apreciou devidamente. Em tudo o mais, concluiu-se como nas alegações de recurso, devendo ser dado provimento ao recurso apresentado e, em consequência, revogado o despacho recorrido e substituído por outro que, atento o artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, declare extinta a pena do recorrente.” Colhidos os vistos, teve lugar a conferência. 2. O despacho recorrido é do seguinte teor: “Nos presentes autos de processo comum, por sentença de 13 de Maio de 2016, transitada em julgado no dia 5 de Setembro de 2017 (cfr. fls. 1101), foi o arguido (...) condenado, pela prática, em autoria material, de 1 crime de fraude fiscal qualificada, sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 104.0 n." 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao dever do arguido, no período da suspensão, efectuar e demonstrar a regularização/pagamento da importância de €226.015,50 de imposto de IRC, a acrescer de legais acréscimos. Em sede de sentença consignou-se "(…) julga-se estar o mesmo em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena, o pagamento de €226.015,50 (duzentos e vinte seis mil e quine euros e quinze cêntimos) (. . .) ". Interposto recurso junto do Tribunal da Relação de Évora, quanto à verificação da possibilidade de cumprimento da condição imposta, conclui-se que "(, . .) o contexto de vida do arguido que os autos revelam, o trem de negócios em que se encontrava envolvido, não o situam no limbo da indigência, antes consentem concluir, como se concluiu na sentença revidenda, que o mesmo estará em condições de cumprir a condição estabelecida para a suspensão da execução da pena, prevenindo - o que se pretenda e deseja - qualquer contacto com o meio prisional”. Decorrido o período da suspensão, o arguido não fez prova do cumprimento da condição da qual o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão. Perante a falta de cumprimento da condição da suspensão, foi designada data para audição presencial do arguido neste Tribunal- artigo 495.º n.º 2 do CPP. Foi elaborado relatório social pela DGRSP, de fls. 1232-1234, do qual consta, nomeadamente que: "encontra-se a residir numa estrutura tipo contentor, adaptada para habitação, localizada no terreno onde desempenha a actividade de gestor da empresa (…). e negoceia também a compra de lareiras. Afirma que actualmente não tem património e que não consegue juntar dinheiro devido às despesas decorrentes da actividade que desenvolve, razão que invoca para não ter procedido ao pagamento da importância de €226.01,50 (duzentos e vinte e seis mil e quinze euros e cinquenta cêntimos) determinada na douta sentença à ordem do presentes processo judicial"; Padece de vários problemas de saúde, tendo mencionado diabetes, problemas cardíacos e gota, beneficiando de apoio regular por parte de um casal natural da Roménia que trabalha por sua conta e reside na propriedade, que o conduzem a consultas e tratamentos" Procedeu-se à audição do condenado, tendo o mesmo declarado consentir que, sendo revogada a suspensão da execução da pena de prisão, a mesma fosse executada em regime de permanência na habitação com sujeição a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Apurou-se que (tendo sido valoradas as declarações prestadas): -aufere uma reforma no montante aproximado de € 530,00; O Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. O condenado, por seu turno, conclui dever ser declarada a extinção da pena por não existiram motivos que possam conduzir à revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Juntou, ainda, "Relatório Demonstrações Financeiras da Sociedade "(…)", análise económica e financeira - contas 2015-2019", da qual (…) é sócio e gerente. Perspectivando a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, foi solicitada à DGRSP a elaboração de relatório nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro. Foi junto o relatório de fls. 1267-1269, onde se concluiu, em termos gerais, encontrarem-se reunidos os requisitos necessários para a instalação dos equipamentos de vigilância electrónica. Cumpre decidir: Nos termos do disposto no artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa. Por seu turno, nos termos do n.º 2 do indicado artigo, na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, pode o tribunal: a) exigir garantias de cumprimento; b) prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível e; c) revogar a suspensão da pena de prisão. Ora, o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal, do que resulta que nos crimes tributários, tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser imposto o dever de pagamento como condição de suspensão da pena de prisão quando do juízo de prognose realizado resultar que existem condições para que essa obrigação possa ser cumprida. Aliás, à luz da interpretação uniformizada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2012, Diário da República, I.ª série - N.º 206 - 24 de Outubro de 2012 que transcrevemos «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 1 05. ~ n. o 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50. ~ n. o 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.» Foi feita, em sede de sentença, a necessária indagação, tendo o Tribunal concluído "estar o mesmo em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena, o pagamento de €226.015,50 (duzentos e vinte seis mil e quinze euros e quinze cêntimos)", tendo merecido acolhimento em sede de recurso. Não se verificam razões que determinem a alteração do juízo que havia formulado em sede de sentença, confirmado por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora. Dispõe o artigo 56.°, n.° 1, alínea a) do Código Penal que: "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos no plano individual de readaptação social". Por sua vez, dispõe também o artigo 55°, n° 1, do mesmo diploma que: "Se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de readaptação, pode o tribunal ... ". Face ao teor destas duas disposições, é comummente aceite, de modo generalizado e pacífico, que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo. No caso concreto dos autos, pese embora estivesse em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena o pagamento do imposto devido (no momento da prolacção da decisão), optou por não o fazer, sendo certo que prosseguiu a sua actividade profissional, designadamente através da sociedade "…, Lda." (cfr. documento junto pelo próprio). Em face da actual situação económica de (...), não se julga possível exigir garantias de cumprimento e, considerado, também, o seu estado de saúde débil, prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado (art. 14.° n.º 2 do RGIT). Pelo exposto, ao abrigo do art. 56.°/1 a) do C.P. e art. 14.° n.º 1 e 2 alínea c) do Regime Geral das Infracções Tributárias, não se mostrando cumprida a condição de cuja verificação o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão, determino a revogação da suspensão da execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão. Da execução da pena de prisão Dispõe o artigo 43.° n.º 1, alínea c) do Código Penal que, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nomeadamente a pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade. Entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24 de Setembro de 2019, conclui-se que "Revogada a suspensão da pena de prisão em medida não superior a 2 anos, o tribunal deve ponderar a aplicação do RPHVE, nos termos do artigo 43, n.° 1, al. c), do Código Penal, realizando, para o efeito, as diligências adequadas, nomeadamente, obtendo o consentimento do condenado" - 37/16.8GLBJA.E1 - Relator: Ana Barata Brito. No caso concreto dos presentes autos, quanto ao pressuposto formal - pena de prisão não superior a dois anos, encontra-se claramente preenchido. É, ainda, necessário que o Tribunal conclua pela existência de um juízo de prognose favorável e que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão. A execução da pena de prisão serve a defesa da sociedade e previne a prática de novos crimes, devendo orientar-se no sentido da reintegração social do recluso. Ora, (...) não tem antecedentes criminais registados, datando a prática dos factos do ano 2002, encontrando-se, actualmente com saúde débil, carecendo da colaboração de terceiros. Em face do exposto, por se entender que por via do cumprimento em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, determina-se que a mesma seja executada por esse meio, sito em "Estrada Nacional, …". Tal medida de execução compreenderá a autorização de saída da habitação para fins de saúde (consultas e tratamentos). Notifique.” 3. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, a questão a apreciar circunscreve-se à sindicância dos fundamentos que determinaram a revogação da suspensão da prisão. Cumpre essencialmente aferir da correcção da decisão na parte em que considerou culposo o incumprimento, pelo arguido, da condição da suspensão da prisão imposta na sentença, uma vez que incontrovertida em recurso se apresenta a ausência de cumprimento da condição. Na verdade, decorrido o prazo de suspensão da pena (o período da suspensão da prisão), o arguido nada pagou ao Estado, nem total, nem parcialmente. E a importância de €226.015,50 de indemnização (e legais acréscimos) permanece integralmente em dívida. Mas igualmente assente no processo está a circunstância de, à data da prolação da sentença, o arguido se encontrar em condições de poder cumprir a condição. E este aspecto assume, em concreto, particular importância na decisão do presente recurso, já que este assentou, em grande parte, no questionamento (na pretensão de questionamento) dessa mesma circunstância. Sucede que a capacidade económica do condenado para cumprir no momento da condenação a condição imposta não mais pode ser discutida no processo, por força do caso julgado formal que, entretanto, ocorreu. Trata-se de matéria que integra os factos provados da sentença, matéria confirmada até por este tribunal da Relação, após rediscussão desses mesmos factos no recurso interposto da sentença. Ora, as questões já apreciadas e decididas definitivamente no processo encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado formal e os poderes de cognição da Relação não as abrangem. O caso julgado formal consiste na imodificabilidade das decisões judiciais proferidas ao longo do processo e ocorre quando a decisão já não pode ser impugnada nesse processo. Esta torna-se definitiva e exequível, e esgota-se o poder jurisdicional quanto à matéria que constituiu objecto de conhecimento. Embora o actual Código de Processo Penal, contrariamente ao que sucedia com o de 1929 (arts. 138º, 141º e 148º a 154º do CPP de 1929), não trate da excepção do caso julgado (encontrando-se apenas referências nos arts 84º e 467º), a disciplina do art. 613.º do CPC é aplicável ao processo penal por força do disposto no seu art. 4º. Sob a epígrafe “extinção do poder jurisdicional e suas limitações”, aquela norma preceitua que “1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa” e “3 - O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações aos despachos”. Assim, uma grande parte da argumentação aduzida no presente recurso – a de que o arguido não se encontraria há muito, e desde data anterior à sentença, em condições de poder cumprir – não pode ser considerada agora como sustentáculo da sua pretensão. O que altera toda a discussão, pois há sim a considerar, pelo contrário, que se encontrava então em condições de o poder fazer. E note-se que essa indagação precisa sobre a sua capacidade económica foi expressamente levada a cabo em julgamento, em cumprimento de um acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça que a decisão recorrida também identificou. Na verdade, o AUJ do STJ n.º 8/2012 uniformizou jurisprudência no sentido de “No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.” E foi a essa indagação e avaliação que o tribunal de julgamento oportunamente procedeu, e, repete-se, de um modo agora definitivo no processo. Resta, assim, ponderar o restante argumento utilizado pelo recorrente – o de que o tribunal deveria ter curado de averiguar ainda das possibilidades de o arguido cumprir durante todo o prazo de suspensão da pena, ou seja, para lá da sentença e até ao termo do prazo da suspensão da pena -, indagação que, na sua alegação, o tribunal teria omitido. Se bem que se reconheça em abstracto pertinência no argumento aduzido, no sentido de que, para a tomada da decisão sobre a revogação da prisão suspensa, o tribunal dever sempre indagar activamente sobre as razões do incumprimento da condição imposta, a sua argumentação em concreto não colhe. Na verdade, foi para se inteirar sobre uma eventual alteração de circunstâncias quanto às já comprovadas possibilidades de pagamento do condenado no momento da sentença - alteração de circunstâncias que, para operarem em concreto no sentido do afastamento da culpa no incumprimento, têm de ser alheias à iniciativa do arguido e não criadas por ele -, que o tribunal ouviu o arguido. E nada mais se apurou quanto a uma eventual alteração de circunstâncias, de circunstâncias não provocadas nem queridas por ele, das quais resultasse uma eventual impossibilidade de cumprimento da condição, posterior à sentença. Pelo contrário, os factos pessoais provados da sentença e os que resultam da audição posterior do arguido e do contraditório do recurso, apontam no sentido de uma persistência de padrão da situação económica. E, neste quadro, não se percebe em que medida o seu estado de saúde revelaria uma ausência de culpa no incumprimento da condição. Note-se ainda que o arguido, estando em condições de poder cumprir a condição no momento da sentença (esta matéria está assente no processo), nada pagou até ao presente, nem mesmo parcialmente, nem mesmo numa pequena parte, não revelando tal comportamento a mínima vontade de cumprir a condição, antes agindo como se esta inexistisse. Acresce que, neste contexto, do despacho retira-se que o tribunal procedeu a uma avaliação ainda actualizada da sua situação, justificando, globalmente, por que razão considerou culposo o incumprimento. Daí que seja também de acompanhar o Sr. Procurador-geral Adjunto, quando refere no parecer: “O que (…) está em causa é apurar se, ao longo do período de tempo de que dispôs para o fazer (um ano e seis meses), teve, ou não, possibilidade de o fazer. (…) O Arguido, dispondo de meios para cumprir o dever a que estava obrigado, tomou outras opções, satisfazendo o pagamento de outras dívidas, tal como resulta igualmente do referido relatório social. Daí que não possa deixar de concluir-se que, ao decidir como decidiu, infringiu, de forma grosseira, o cumprimento do dever a que ficara obrigado, razão pela qual se justifique, de pleno, a decretada revogação da suspensão da execução da pena.” E acompanha-se o parecer ainda na parte em que se remata: “(…) subscrevemos, sem reservas, a decisão do Tribunal, ao optar, com a prévia anuência do Arguido, pelo cumprimento da pena sob o regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica e com “autorização de saída da habitação para fins de saúde (consultas e tratamentos)”, “sem necessidade de reclusão em Estabelecimento Prisional (considerada a sua idade, a ausência de condenações anteriores ou posteriores e os mencionados problemas de saúde)” (neste último excerto, tal como assinalado no Despacho proferido em 05.02.2020). De resto, uma vez que o Arguido habita no próprio local onde desenvolve a sua actividade profissional, o facto de aí cumprir a pena não obstará, estamos em crer, a que aí possa prosseguir o seu labor, em termos a definir com o sistema de vigilância electrónica e desde que circunscrito às imediações da sua habitação.” Corresponde também à realidade do processo o referido na resposta ao recurso – “o arguido aufere rendimentos provenientes de atividade comercial que ainda exerce, nomeadamente na venda e aluguer de maquinaria, que aufere ainda uma reforma de cerca de 700,00€, que procedeu, já após o transito em julgado da decisão ao pagamento de dívidas da empresa que explorava, podendo e devendo ter, pelo menos, pago parte da dívida ao Estado, condição da suspensão da pena de prisão” – e não se vê, por tudo, fundamento para alterar o despacho recorrido, uma vez que resultou frustrado o juízo de prognose favorável formulado no momento da condenação. Consigna-se, por último, embora não expressamente questionada no recurso, que se mostra acertada e adequada às finalidades da punição a forma de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distancia, pelas razões que o Ministério Público também enunciou. 4. Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o despacho. Custas pelo recorrente que se fixam em 4UC (arts 513º /1 e 514º/1 CPP e 8º/9 e Tab. III RCP). Évora, 17.12.2020 (Ana Barata Brito) (Maria Leonor Esteves)

Sumário

2- Isto sem prejuízo da indagação de uma eventual alteração de circunstâncias quanto às já comprovadas possibilidades de pagamento do condenado no momento da sentença, alteração de circunstâncias que, para operarem em concreto no sentido do afastamento da culpa no incumprimento, têm de ser alheias à iniciativa do arguido e não criadas por ele.

Texto Integral

Acordam na Secção Criminal:

1. No Processo Comum n.º 82/07.4IDSTB-B.E1, da Comarca de Setúbal, foi proferido despacho de revogação da suspensão da pena de um ano e seis meses de prisão, em que o arguido (…) fora condenado nos autos, pela prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada do artigo 104.º n.º 2 do RGIT. A suspensão da pena ficara condicionada ao “dever do arguido, no período da suspensão, efectuar e demonstrar a regularização/pagamento da importância de €226.015,50 de imposto de IRC, a acrescer de legais acréscimos”, pagamento que o arguido não efectuou.

Inconformado, recorreu o arguido, concluindo:

“A) Vem o recurso interposto do douto despacho que decidiu revogar a suspensão da execução da pena.

B) Dispõe o artigo 56°, n° 1, alínea a) do Código Penal que "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social".

C) A violação grosseira de que fala o art. 56.°, n.° 1, al. a) do Código Penal, há-de ser uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorre.

D) Ora, resulta do depoimento do recorrente e, ainda dos documentos juntos aos autos, que a capacidade económica do recorrente tem sido insuficiente para satisfazer o pagamento do montante fixado, incumprimento todavia não adveniente de um comportamento relapso e desrespeitador da condenação, mas antes de uma situação económica que não foi querida nem sustentada pelo arguido e que ele, por razões conjunturais e alheias à sua vontade, não tem podido/ conseguido ultrapassar.

E) Salvo o devido respeito, entende o recorrente haver logrado demonstrar, inequivocamente, mormente com prova de suporte documental, a sua situação de insuficiência e carência económica ao longo dos últimos anos.

F) Por outro lado, conforme resulta dos documentos junto aos autos e do relatório social pela DGRSP, de fls. 1232-1234, o recorrente padece de vários problemas de saúde, como seja, problemas cardíacos, gota, Diabetes do Tipo 2, Insuficiência Renal Crónica, Hipertensão Arterial, Dislipidemia Mista, Obesidade Mórbida, Apneia do Sono (usa C-PAP -aparelho de ventilação por pressão positiva contínua) e Anemia Ferropenica.

G) Acresce o facto do recorrente não possuir antecedentes criminais.

H) Assim, o recorrente não cumpriu as condições de suspensão da pena determinadas nos presentes autos, por manifesta impossibilidade e sem qualquer culpa sua.

I) O recorrente não infringiu grosseiramente, os deveres que lhe foram impostos.

J) Desta forma, o tribunal recorrido violou o disposto no artigo 56°, n° 1, alínea a) do Código Penal por considerar que não se verificaram razões que determinem a alteração do juízo que havia formulado em sede de sentença, não se mostrando cumprida a condição de cuja verificação o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão motivo pelo qual determinou a revogação da suspensão da execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

K) Com efeito, deveria Mmo. Juiz a quo decidir não revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, e ao abrigo do disposto no arte 57.° n.° 1 do Código Penal, julgar extinta essa pena.

L) Por outro lado, o disposto no artigo 56° n.º 1, al a) do Código Penal é claro ao prever que a suspensão da pena é revogada sempre que. no seu decurso, o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos.

M) Ora, consta do despacho recorrido sob o título "Cumpre decidir" "Foi feita, em sede de sentença. a necessária indagação, tendo o Tribunal concluído estar o mesmo em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena, o pagamento de €226.015,50 (. . .). "

N) Quer isto dizer que o Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão revogatória com base na "indagação" formulada na sentença condenatória, a qual foi proferida antes do decurso do prazo da suspensão.

O) Logo, o tribunal recorrido não cuidou, como lhe impunha o citado art. 495.°, n.° 2 do C.P.C, de coligir elementos de facto que lhe permitissem ajuizar se o arguido teve ou não possibilidades económicas para cumprir a obrigação e se, tendo-as, só a não cumpriu porque o não quis fazer, ou ainda, para poder ajuizar, se o incumprimento ocorreu porque o arguido dolosamente se colocou na situação de o não poder fazer.

P) A decisão recorrida não apreciou a conduta do recorrente, nem elencou factos que justificassem a revogação da suspensão, pelo que violou o princípio da culpa, elemento estruturante do sistema penal português e explicitado, nomeadamente, no n.º 2 do art. 40° do C.P., cuja norma foi violada.

Q) Além disso, não tendo sido feita a prova de que o recorrente podia pagar as quantias devidas, não podia o Tribunal concluir pela existência de violação grosseira para os efeitos do artigo 56° n.º 1, al a) do Código Penal.

R) Atenta a ausência de prova que permitisse censurar a conduta do arguido, deveria o Mmo. Juiz a quo ter ordenado a não revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, e ao abrigo do disposto no art. 57.° n.° 1 do Código Penal, julgado extinta essa pena.

S) Por fim, considera o recorrente que o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado nos presentes autos dificilmente satisfaria a almejada finalidade da ressocialização do arguido, podendo prejudicá-la.

T) A simples ameaça da privação da liberdade que pendeu sobre o recorrente durante todo o período de suspensão da pena de prisão, de per si, cumpriram a finalidade da punição.

U) Logo, o Tribunal recorrido violou o estatuído no disposto no artigo 56.°, n.º 1, alínea a), bem como, ademais, no artigo 57.°, n.º 1, do Código Penal.

V) Atenta a ausência de prova que permitisse censurar a conduta do arguido, deveria Mmo. Juiz a quo ter ordenado a não revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, e ao abrigo do disposto no art. 57° n° 1 do Código Penal, julgado extinta essa pena.”

O Ministério Público arguido respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“A decisão recorrida, que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado nestes autos, não se baseou num juízo automático, sustentado na constatação do não cumprimento da condição imposta em sede de sentença condenatória.

Com efeito, o Tribunal a quo cuidou de apurar as circunstancias que estiveram na sua base, bem como as condições de vida do condenado, procedendo-se à respetiva audição e elaboração dos respetivos relatórios sociais.

E ponderou esses elementos na sua decisão.

Considerando que o arguido aufere rendimentos provenientes de atividade comercial que ainda exerce, nomeadamente na venda e aluguer de maquinaria, que aufere ainda uma reforma de cerca de 700,00€, que procedeu, já após o transito em julgado da decisão ao pagamento de dívidas da empresa que explorava, podendo e devendo ter, pelo menos, pago parte da dívida ao Estado, condição da suspensão da pena de prisão.

Mais não nos resta senão concluir, como bem concluiu o Tribunal a quo pela falência total do juízo de prognose favorável formulado no momento da condenação, impondo-se, assim, determinar o cumprimento da pena de prisão, em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distancia que, se assume como a única capaz de responder eficazmente ás exigências de prevenção geral e especial verificadas e que são elevadíssimas.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer, pronunciando-se fundamentadamente no sentido da improcedência do recurso.

Na resposta ao parecer, o arguido adversariou os pontos enunciados pelo Sr. Procurador-geral Adjunto, reiterando as razões do recurso e concluindo que “dos autos consta prova documental que deﬁne e caracteriza a (débil) situação de saúde do Recorrente. O Recorrente não procedeu ao pagamento da quantia ﬁxada unicamente porque não teve capacidade económica para o fazer, situação que a decisão recorrida não escalpelizou, não fundamentou ou nem apreciou devidamente. Em tudo o mais, concluiu-se como nas alegações de recurso, devendo ser dado provimento ao recurso apresentado e, em consequência, revogado o despacho recorrido e substituído por outro que, atento o artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal, declare extinta a pena do recorrente.”

Colhidos os vistos, teve lugar a conferência.

2. O despacho recorrido é do seguinte teor:

“Nos presentes autos de processo comum, por sentença de 13 de Maio de 2016, transitada em julgado no dia 5 de Setembro de 2017 (cfr. fls. 1101), foi o arguido (...) condenado, pela prática, em autoria material, de 1 crime de fraude fiscal qualificada, sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 104.0 n." 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao dever do arguido, no período da suspensão, efectuar e demonstrar a regularização/pagamento da importância de €226.015,50 de imposto de IRC, a acrescer de legais acréscimos.

Em sede de sentença consignou-se "(…) julga-se estar o mesmo em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena, o pagamento de €226.015,50 (duzentos e vinte seis mil e quine euros e quinze cêntimos) (. . .) ".

Interposto recurso junto do Tribunal da Relação de Évora, quanto à verificação da possibilidade de cumprimento da condição imposta, conclui-se que "(, . .) o contexto de vida do arguido que os autos revelam, o trem de negócios em que se encontrava envolvido, não o situam no limbo da indigência, antes consentem concluir, como se concluiu na sentença revidenda, que o mesmo estará em condições de cumprir a condição estabelecida para a suspensão da execução da pena, prevenindo - o que se pretenda e deseja - qualquer contacto com o meio prisional”.

Decorrido o período da suspensão, o arguido não fez prova do cumprimento da condição da qual o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão.

Perante a falta de cumprimento da condição da suspensão, foi designada data para audição presencial do arguido neste Tribunal- artigo 495.º n.º 2 do CPP.

Foi elaborado relatório social pela DGRSP, de fls. 1232-1234, do qual consta, nomeadamente que: "encontra-se a residir numa estrutura tipo contentor, adaptada para habitação, localizada no terreno onde desempenha a actividade de gestor da empresa (…). e negoceia também a compra de lareiras. Afirma que actualmente não tem património e que não consegue juntar dinheiro devido às despesas decorrentes da actividade que desenvolve, razão que invoca para não ter procedido ao pagamento da importância de €226.01,50 (duzentos e vinte e seis mil e quinze euros e cinquenta cêntimos) determinada na douta sentença à ordem do presentes processo judicial"; Padece de vários problemas de saúde, tendo mencionado diabetes, problemas cardíacos e gota, beneficiando de apoio regular por parte de um casal natural da Roménia que trabalha por sua conta e reside na propriedade, que o conduzem a consultas e tratamentos"

Procedeu-se à audição do condenado, tendo o mesmo declarado consentir que, sendo revogada a suspensão da execução da pena de prisão, a mesma fosse executada em regime de permanência na habitação com sujeição a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

Apurou-se que (tendo sido valoradas as declarações prestadas): -aufere uma reforma no montante aproximado de € 530,00;

O Ministério Público promoveu a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

O condenado, por seu turno, conclui dever ser declarada a extinção da pena por não existiram motivos que possam conduzir à revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

Juntou, ainda, "Relatório Demonstrações Financeiras da Sociedade "(…)", análise económica e financeira - contas 2015-2019", da qual (…) é sócio e gerente.

Perspectivando a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, foi solicitada à DGRSP a elaboração de relatório nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro.

Foi junto o relatório de fls. 1267-1269, onde se concluiu, em termos gerais, encontrarem-se reunidos os requisitos necessários para a instalação dos equipamentos de vigilância electrónica.

Cumpre decidir:

Nos termos do disposto no artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa.

Por seu turno, nos termos do n.º 2 do indicado artigo, na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, pode o tribunal:

a) exigir garantias de cumprimento;

b) prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível e;

c) revogar a suspensão da pena de prisão.

Ora, o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal, do que resulta que nos crimes tributários, tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser imposto o dever de pagamento como condição de suspensão da pena de prisão quando do juízo de prognose realizado resultar que existem condições para que essa obrigação possa ser cumprida.

Aliás, à luz da interpretação uniformizada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2012, Diário da República, I.ª série - N.º 206 - 24 de Outubro de 2012 que transcrevemos «No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 1 05. ~ n. o 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50. ~ n. o 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.»

Foi feita, em sede de sentença, a necessária indagação, tendo o Tribunal concluído "estar o mesmo em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena, o pagamento de €226.015,50 (duzentos e vinte seis mil e quinze euros e quinze cêntimos)", tendo merecido acolhimento em sede de recurso.

Não se verificam razões que determinem a alteração do juízo que havia formulado em sede de sentença, confirmado por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora.

Dispõe o artigo 56.°, n.° 1, alínea a) do Código Penal que:

"A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos no plano individual de readaptação social".

Por sua vez, dispõe também o artigo 55°, n° 1, do mesmo diploma que:

"Se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de readaptação, pode o tribunal ... ".

Face ao teor destas duas disposições, é comummente aceite, de modo generalizado e pacífico, que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo.

No caso concreto dos autos, pese embora estivesse em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena o pagamento do imposto devido (no momento da prolacção da decisão), optou por não o fazer, sendo certo que prosseguiu a sua actividade profissional, designadamente através da sociedade "…, Lda." (cfr. documento junto pelo próprio).

Em face da actual situação económica de (...), não se julga possível exigir garantias de cumprimento e, considerado, também, o seu estado de saúde débil, prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado (art. 14.° n.º 2 do RGIT).

Pelo exposto, ao abrigo do art. 56.°/1 a) do C.P. e art. 14.° n.º 1 e 2 alínea c) do Regime Geral das Infracções Tributárias, não se mostrando cumprida a condição de cuja verificação o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão, determino a revogação da suspensão da execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão.

Da execução da pena de prisão

Dispõe o artigo 43.° n.º 1, alínea c) do Código Penal que, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nomeadamente a pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade.

Entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24 de Setembro de 2019, conclui-se que "Revogada a suspensão da pena de prisão em medida não superior a 2 anos, o tribunal deve ponderar a aplicação do RPHVE, nos termos do artigo 43, n.° 1, al. c), do Código Penal, realizando, para o efeito, as diligências adequadas, nomeadamente, obtendo o consentimento do condenado" - 37/16.8GLBJA.E1 - Relator: Ana Barata Brito.

No caso concreto dos presentes autos, quanto ao pressuposto formal - pena de prisão não superior a dois anos, encontra-se claramente preenchido.

É, ainda, necessário que o Tribunal conclua pela existência de um juízo de prognose favorável e que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.

A execução da pena de prisão serve a defesa da sociedade e previne a prática de novos crimes, devendo orientar-se no sentido da reintegração social do recluso.

Ora, (...) não tem antecedentes criminais registados, datando a prática dos factos do ano 2002, encontrando-se, actualmente com saúde débil, carecendo da colaboração de terceiros.

Em face do exposto, por se entender que por via do cumprimento em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, determina-se que a mesma seja executada por esse meio, sito em "Estrada Nacional, …".

Tal medida de execução compreenderá a autorização de saída da habitação para fins de saúde (consultas e tratamentos).

Notifique.”

3. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, a questão a apreciar circunscreve-se à sindicância dos fundamentos que determinaram a revogação da suspensão da prisão.

Cumpre essencialmente aferir da correcção da decisão na parte em que considerou culposo o incumprimento, pelo arguido, da condição da suspensão da prisão imposta na sentença, uma vez que incontrovertida em recurso se apresenta a ausência de cumprimento da condição. Na verdade, decorrido o prazo de suspensão da pena (o período da suspensão da prisão), o arguido nada pagou ao Estado, nem total, nem parcialmente. E a importância de €226.015,50 de indemnização (e legais acréscimos) permanece integralmente em dívida.

Mas igualmente assente no processo está a circunstância de, à data da prolação da sentença, o arguido se encontrar em condições de poder cumprir a condição. E este aspecto assume, em concreto, particular importância na decisão do presente recurso, já que este assentou, em grande parte, no questionamento (na pretensão de questionamento) dessa mesma circunstância.

Sucede que a capacidade económica do condenado para cumprir no momento da condenação a condição imposta não mais pode ser discutida no processo, por força do caso julgado formal que, entretanto, ocorreu. Trata-se de matéria que integra os factos provados da sentença, matéria confirmada até por este tribunal da Relação, após rediscussão desses mesmos factos no recurso interposto da sentença.

Ora, as questões já apreciadas e decididas definitivamente no processo encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado formal e os poderes de cognição da Relação não as abrangem. O caso julgado formal consiste na imodificabilidade das decisões judiciais proferidas ao longo do processo e ocorre quando a decisão já não pode ser impugnada nesse processo. Esta torna-se definitiva e exequível, e esgota-se o poder jurisdicional quanto à matéria que constituiu objecto de conhecimento.

Embora o actual Código de Processo Penal, contrariamente ao que sucedia com o de 1929 (arts. 138º, 141º e 148º a 154º do CPP de 1929), não trate da excepção do caso julgado (encontrando-se apenas referências nos arts 84º e 467º), a disciplina do art. 613.º do CPC é aplicável ao processo penal por força do disposto no seu art. 4º.

Sob a epígrafe “extinção do poder jurisdicional e suas limitações”, aquela norma preceitua que “1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa” e “3 - O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações aos despachos”.

Assim, uma grande parte da argumentação aduzida no presente recurso – a de que o arguido não se encontraria há muito, e desde data anterior à sentença, em condições de poder cumprir – não pode ser considerada agora como sustentáculo da sua pretensão. O que altera toda a discussão, pois há sim a considerar, pelo contrário, que se encontrava então em condições de o poder fazer. E note-se que essa indagação precisa sobre a sua capacidade económica foi expressamente levada a cabo em julgamento, em cumprimento de um acórdão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça que a decisão recorrida também identificou.

Na verdade, o AUJ do STJ n.º 8/2012 uniformizou jurisprudência no sentido de “No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.” E foi a essa indagação e avaliação que o tribunal de julgamento oportunamente procedeu, e, repete-se, de um modo agora definitivo no processo.

Resta, assim, ponderar o restante argumento utilizado pelo recorrente – o de que o tribunal deveria ter curado de averiguar ainda das possibilidades de o arguido cumprir durante todo o prazo de suspensão da pena, ou seja, para lá da sentença e até ao termo do prazo da suspensão da pena -, indagação que, na sua alegação, o tribunal teria omitido.

Se bem que se reconheça em abstracto pertinência no argumento aduzido, no sentido de que, para a tomada da decisão sobre a revogação da prisão suspensa, o tribunal dever sempre indagar activamente sobre as razões do incumprimento da condição imposta, a sua argumentação em concreto não colhe.

Na verdade, foi para se inteirar sobre uma eventual alteração de circunstâncias quanto às já comprovadas possibilidades de pagamento do condenado no momento da sentença - alteração de circunstâncias que, para operarem em concreto no sentido do afastamento da culpa no incumprimento, têm de ser alheias à iniciativa do arguido e não criadas por ele -, que o tribunal ouviu o arguido.

E nada mais se apurou quanto a uma eventual alteração de circunstâncias, de circunstâncias não provocadas nem queridas por ele, das quais resultasse uma eventual impossibilidade de cumprimento da condição, posterior à sentença.

Pelo contrário, os factos pessoais provados da sentença e os que resultam da audição posterior do arguido e do contraditório do recurso, apontam no sentido de uma persistência de padrão da situação económica. E, neste quadro, não se percebe em que medida o seu estado de saúde revelaria uma ausência de culpa no incumprimento da condição.

Note-se ainda que o arguido, estando em condições de poder cumprir a condição no momento da sentença (esta matéria está assente no processo), nada pagou até ao presente, nem mesmo parcialmente, nem mesmo numa pequena parte, não revelando tal comportamento a mínima vontade de cumprir a condição, antes agindo como se esta inexistisse.

Acresce que, neste contexto, do despacho retira-se que o tribunal procedeu a uma avaliação ainda actualizada da sua situação, justificando, globalmente, por que razão considerou culposo o incumprimento.

Daí que seja também de acompanhar o Sr. Procurador-geral Adjunto, quando refere no parecer: “O que (…) está em causa é apurar se, ao longo do período de tempo de que dispôs para o fazer (um ano e seis meses), teve, ou não, possibilidade de o fazer. (…)

O Arguido, dispondo de meios para cumprir o dever a que estava obrigado, tomou outras opções, satisfazendo o pagamento de outras dívidas, tal como resulta igualmente do referido relatório social.

Daí que não possa deixar de concluir-se que, ao decidir como decidiu, infringiu, de forma grosseira, o cumprimento do dever a que ficara obrigado, razão pela qual se justifique, de pleno, a decretada revogação da suspensão da execução da pena.”

E acompanha-se o parecer ainda na parte em que se remata: “(…) subscrevemos, sem reservas, a decisão do Tribunal, ao optar, com a prévia anuência do Arguido, pelo cumprimento da pena sob o regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica e com “autorização de saída da habitação para fins de saúde (consultas e tratamentos)”, “sem necessidade de reclusão em Estabelecimento Prisional (considerada a sua idade, a ausência de condenações anteriores ou posteriores e os mencionados problemas de saúde)” (neste último excerto, tal como assinalado no Despacho proferido em 05.02.2020). De resto, uma vez que o Arguido habita no próprio local onde desenvolve a sua actividade profissional, o facto de aí cumprir a pena não obstará, estamos em crer, a que aí possa prosseguir o seu labor, em termos a definir com o sistema de vigilância electrónica e desde que circunscrito às imediações da sua habitação.”

Corresponde também à realidade do processo o referido na resposta ao recurso – “o arguido aufere rendimentos provenientes de atividade comercial que ainda exerce, nomeadamente na venda e aluguer de maquinaria, que aufere ainda uma reforma de cerca de 700,00€, que procedeu, já após o transito em julgado da decisão ao pagamento de dívidas da empresa que explorava, podendo e devendo ter, pelo menos, pago parte da dívida ao Estado, condição da suspensão da pena de prisão” – e não se vê, por tudo, fundamento para alterar o despacho recorrido, uma vez que resultou frustrado o juízo de prognose favorável formulado no momento da condenação.

Consigna-se, por último, embora não expressamente questionada no recurso, que se mostra acertada e adequada às finalidades da punição a forma de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distancia, pelas razões que o Ministério Público também enunciou.

4. Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o despacho.

Custas pelo recorrente que se fixam em 4UC (arts 513º /1 e 514º/1 CPP e 8º/9 e Tab. III RCP).

Évora, 17.12.2020

(Ana Barata Brito)

(Maria Leonor Esteves)