Suspensão da execução da pena de prisão - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da...

SUMÁRIO [da responsabilidade do relator]: I. A suspensão da execução da pena de prisão, por expressa disposição legal, não é automática nem é a regra, só devendo ter lugar, em pena não superior a 5...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Para efeito de ponderação da suspensão da execução da pena de prisão, de acordo com o disposto no art. 50.º, n.º1, do Código Penal, há que atender às...

I - O percurso criminal do arguido, pautado pela frequente prática de crimes, muitos dos quais também visavam tutelar bens jurídicos pessoais tal como o crime em causa nos autos, as diferentes penas...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Para concluir pela reincidência é necessário que estejam cumpridos pressupostos formais positivos (a condenação anterior) e negativos (não se mostrar...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I. As situações passíveis de enquadramento na previsão da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, geradoras daquilo a que convenciona chamar-se...

1. A duração do período de suspensão da execução de uma pena de prisão exprime a exigência de que a ameaça de privação da liberdade se mantenha durante o período de tempo necessário a poder...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) - Não é possível aplicar uma pena de trabalho a favor da comunidade a um recorrente que regista 10 condenações anteriores, duas das quais pela prática do...

I – Decorre do AUJ do STJ n.º 8/2012, de 24/10, que o Tribunal não deve suspender a pena de prisão concretamente determinada pela qual tivesse optado inicialmente quando a concreta situação económica...

I. A suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena. Trata-se de uma pena de substituição, que se aplica na sentença condenatória em vez da execução da pena principal (de prisão)...