Regime geral das infracções tributárias - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I - O “conluio” ao qual aludem as als. a) e g) do art.º 104.º/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias implica que o agente e o terceiro interajam intencionalmente animados por um...

O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.

I - O tribunal do recurso não tem que conhecer da questão da conformidade das decisões administrativas com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2015, de 8 de Junho, se a própria decisão...

A notificação a que alude o artº 105º, nº 4, al. b), do R.G.I.T., não tem que conter os valores exactos a pagar. Aquilo que o legislador pretendeu foi que se concedesse ao sujeito tributário uma...

1 - Tendo ficado provada na sentença a capacidade económica do condenado para cumprir a condição da suspensão da execução da pena imposta pelo artº 14º, nº 1, do R.G.I.T., não pode voltar a ser...

A omissão do valor da coima a pagar na notificação a que alude a al. b) do nº 4 do artº 105º do R.G.I.T. não invalida tal notificação.

O artigo 51º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ao autorizar a aplicação de admoestação «quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique», é aplicável às...

I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de...

Não é inconstitucional a al. b) do nº 1 do artigo 22.º do Regime Geral das Infracções Tributárias que permite a dispensa de pena se a prestação tributária e demais acréscimos legais tiverem sido...

I - A sentença transitada em julgado proferida em recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima por infracção tributária é passível de recurso extraordinário de revisão previsto no...