O descritor "Regime geral das infracções tributárias" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 46.2% |
| TRE | 6 | 46.2% |
| TRL | 1 | 7.7% |
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