99B586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B586
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Contratos coligados, Cumprimento do contrato, Danos morais, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037993
Nr Documento: SJ199907010005862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5809037f102716a5802568fc003bb88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B586.57
Sumário
Na coligação de contratos, estes, sem perda da respectiva individualidade, reúnem-se como forma de realizar uma pretendida interdependência entre os interesses que lhe subjazem. Se num contrato-promessa de compra e venda se clausulou a obrigação de realização de obras de restauro no prédio objecto da promessa, desde que esta não constitua mero preparatório do contrato prometido, há uma coligação de contratos. Por isso, não faz sentido que essa obrigação termine com a realização do contrato prometido. Pelo cumprimento defeituoso daquela obrigação é responsável o obrigado ainda que para a sua execução tenha utilizado outra, não se desonerando pelo facto de alegar e provar que encaminhou, de imediato, para ela as denúncias e queixas da credora da mesma. Não constituem dano não-patrimonial ressarcível, por se não distinguirem do comum das contrariedades no viver em sociedade, as perturbações da vida psíquica da promitente- -compradora, durante 10 meses, por ter de ganhar dinheiro para pagar os encargos do investimento, sem ter onde o arranjar em condições normais.