Sumário: I. Se uma máquina vendida e entregue no início do mês de Junho de 2022, volvido cerca de um mês, deixou de funcionar convenientemente é de concluir que padecia de um defeito (no caso de um...

I - A omissão de pronúncia sobre um facto alegado não integra uma nulidade da sentença para efeitos da al. d) do nº 1 do art.º 615º do CPC, antes colidindo com um erro de julgamento da matéria de...

I - A mora do devedor responsabiliza-o pelo pagamento dos prejuízos que o incumprimento temporário da obrigação causa ao credor. II - No âmbito das obrigações pecuniárias, tal indemnização...

1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as...

1. O prazo a que alude o art. 808º, n.º 1, do C.C. deverá ser fixado em termos de claramente deixar transparecer a intenção do credor de que findo o mesmo já não lhe interessar a prestação. 2....

1 . O comprador que se quiser fazer valer da redução do preço por cumprimento defeituoso há-de alegar e demonstrar o defeito e a sua denúncia junto do vendedor. 2 . Já impende, contudo, sobre este a...

- O cumprimento defeituoso integra um dos modos de não cumprimento das obrigações, que permite ao credor da prestação imperfeita o recurso à excepção do não cumprimento do contrato. - Não se...

I- A excepção de não cumprimento do contrato opera tanto em caso de absoluto incumprimento, como de cumprimento defeituoso, ou de não cumprimento parcial da obrigação, desde que salvaguardado o...

O prazo de prescrição de indemnização pelo cumprimento defeituoso do contrato de transporte no que respeita ao não cumprimento da cláusula CAD estipulada, é o prazo geral de 20 anos previsto no art....

1) O contrato de empreitada tem por objecto a criação ou produção de obra, no sentido material do termo, que não pode confundir-se com a coisa sobre a qual incide o acto de criação ou produção, que é...