00627/20.4BEAVR - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Processo: 00627/20.4BEAVR
Acórdão
Descritores: Admissibilidade do recurso de revista
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/86e87123a3ebe4da80258836003f2bcb
Sumário
A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto naquele artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-se à pronúncia sobre os restantes requisitos formais da interposição de recurso, em função da tempestividade, legitimidade, regime de subida e efeito, nos termos gerais dos artigos 141.° e seguintes do CPTA. De modo que, neste conspecto, porque tempestivamente apresentado, o recurso interposto é admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.* * Sumário elaborado pelo relator
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO MUNICÍPIO DE (...) [devidamente identificado nos autos], tendo sido notificado do Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 11 de fevereiro de 2022, pelo qual a final foi revogada a Sentença recorrida, julgada a acção procedente, e em consequência determinada a anulação do acto impugnado assim como do respectivo contrato, bem como condenado o MUNICÍPIO DE (...) a adjudicar o objecto do procedimento concursal à Autora, ora Recorrida, e na outorga do respectivo contrato, veio apresentar recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento no artigo 150.º do CPTA, por via do qual arguiu a sua nulidade, com fundamento na ocorrência de contradição entre os fundamentos e a decisão, o que assim veio a enunciar sob a conclusão 4.ª das respectivas Alegações. Sustenta o Recorrente, em suma, que ocorre a nulidade do Acórdão recorrido por entender verificada contradição entre os fundamentos e a decisão – a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC –, por ter este TCA Norte decidido pela anulação da adjudicação e do contrato com a CI--- (na sua totalidade, sem ressalva nenhuma) e pela condenação do Município “a adjudicar o objecto do procedimento concursal à Autora” (na sua totalidade, também sem ressalva ou limitação nenhumas), o que considera constituir e consubstanciar uma nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, por decorrência do que [como é seu entendimento], estando visada a adjudicação à Autora (TE----) de apenas a metade dos blocos habitacionais ainda não intervencionada pela Adjudicatária (CI---), que este TCA Norte acabou por sentenciar a adjudicação àquela (TE----) da totalidade dos 10 blocos habitacionais objecto do procedimento concursal. Por sua vez, a Contra interessada CI--- , Ld.ª, invocando que tem interesse comum e ainda que depende essencialmente do interesse do recorrente Município, veio apresentar requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 634.º n.ºs 2 e 3 do Código do Processo Civil ex vi artigo 140.º n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aderindo assim ao recurso de revista interposto pelo MUNICÍPIO DE (...) para o Supremo Tribunal Administrativo. Notificada das Alegações de recurso que o Recorrente MUNICÍPIO DE (...) apresentou nos autos, assim como da adesão que a elas fez a Contra interessada CI---, Ld.ª, a Recorrida TE----, Ld.ª veio apresentar as suas Contra alegações, pelas quais, em suma, referiu não ocorrer a invocada nulidade do Acórdão recorrido, e nesse sentido, que apesar de a empreitada já estar executada em cerca de metade dos seus trabalhos, e havendo assim impossibilidade de execução da sentença em relação a essa parte, que o Acórdão não é contraditório na sua fundamentação, e que o que a Recorrente não reconhece é que tem direito [a Recorrida] a ser indemnizada pelo interesse contratual positivo em relação à parte da obra que deixou de executar, devendo executar a remanescente, em função do direito à adjudicação de que é titular. Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre pois, emitir pronúncia nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 4 e 617.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. E aqui dando por reproduzida a fundamentação aportada no Acórdão Recorrido, julgamos que não assiste razão aos Recorrentes MUNICÍPIO DE (...) e CI---, Ld.ª, pois que não nos deparamos com a invocada nulidade. Com efeito, em torno da apontada contradição entre os fundamentos e a decisão, o que este TCA Norte apreciou e decidiu em face da matéria de facto constante do probatório e do direito convocável, foi em revogar a Sentença recorrida que havia conhecido do mérito da pretensão deduzida pela Autora ora Recorrida [negando-lhe provimento], e em determinar a anulação do acto impugnado e o contrato que havia sido outorgado, bem como condenar o MUNICÍPIO DE (...) a adjudicar o objecto do procedimento concursal à Autora, ora Recorrente, assim como na outorga do respectivo contrato. Tendo a Autora ora Recorrida logrado obter provimento na sua pretensão nesta instância de recurso, tem a mesma direito a que lhe seja adjudicado o objecto do procedimento concursal, sendo que, em torno da parte que já não possa executar, funcionarão as regras processuais atinentes à execução das sentenças proferidas pelos Tribunais administrativos, a que se reporta o artigo 157.º e seguintes do CPTA. Daí que ao contrário do que sustentam os Recorrentes Município e CI---, Ld.ª, não ocorre a invocada contradição entre os fundamentos e a decisão contida no dispositivo do Acórdão recorrido, sendo manifesto, e por isso aqui o enfatizamos, que com o que não concordam os Recorrentes é com o sentido decisório imanente ao julgamento tirado no Acórdão recorrido, o que comporta consequências processuais distintas, mas nunca compagináveis como é sua pretensão, com a nulidade do Acórdão. Ou seja, podendo ser questionado se o que assim foi decidido por este TCA Norte é o mais correcto e adequado em face das questões de facto e de direito vertidas nos autos, esse questionamento, todavia, não tem enquadramento no vício da nulidade do Acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, antes se incluindo no âmbito de eventual erro de julgamento. Com efeito, saber se este TCA Norte decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez uma incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade do Acórdão, mas sim com eventuais erros de julgamento, que se traduzem na apreciação de questões em desconformidade com a lei [neste sentido, cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, página 686, os quais referem que não se inclui entre as nulidades da sentença o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, nem o erro na construção do silogismo judiciário]. De modo que, julgamos assim que o Acórdão recorrido proferido por este TCA Norte não padece da invocada nulidade a que se reporta artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC. Aqui chegados. A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto naquele artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-se à pronúncia sobre os restantes requisitos formais da interposição de recurso, em função da tempestividade, legitimidade, regime de subida e efeito, nos termos gerais dos artigos 141.° e seguintes do CPTA. De modo que, neste conspecto, porque tempestivamente apresentado, o recurso interposto é admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo. DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência: em JULGAR INVERIFICADA a nulidade invocada no recurso jurisdicional interposto do Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 11 de fevereiro de 2022; e em ORDENAR A REMESSA dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação do recurso de revista interposto nos autos. Notifique. Depois de cumpridas as diligências necessárias, remeta os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, e previamente, de tanto notifique as partes.Porto, 29 de abril de 2022. [Paulo Ferreira de Magalhães, relator Antero Salvador Helena Ribeiro