1 - A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental...

A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou...

A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou...

Sumário (art 663º n.º 7 do CPC) I. Não se verifica a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615º do CPC, porquanto a decisão proferida no acórdão em causa, que foi a de manutenção do despacho...

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, em litígios respeitantes a decisões, finais ou interlocutórias,...

Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que, em processo de inventário para partilha de património de casal dissolvido por divórcio, revoga o...

I. A impugnação recursiva do art. 14º, 1, do CIRE não se aplica aos incidentes que correm por apenso aos autos de insolvência, como o de verificação e graduação de créditos (art. 132º do CIRE), o que...

I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT)....

1 - Traduzindo-se a coligação voluntária ativa na cumulação de várias ações conexas, que não perdem a respetiva individualidade, para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao...