074082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074082
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denuncia do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000438
Nr Documento: SJ198610210740821
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b611f39b144bca46802568fc0039312eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074082.EE
Sumário
A existencia a data do arrendamento dos requisitos previstos nos artigos 1096 e 1098 do Codigo Civil, não obsta a denuncia do contrato, se eles ainda se verificam quando o senhorio propõe a respectiva acção judicial de denuncia. A lei não impõe essa restrição ao exercicio do direito de denuncia, nem estabelece qualquer caducidade do mesmo, que o senhorio pode reservar para melhor oportunidade consoante as suas conveniencias ou outras necessidades, sem que possa concluir-se que renunciou a ele. O que a lei exige e a realidade e actualidade desses requisitos a data do pedido de denuncia do contrato de arrendamento, ainda que ja existentes a data da celebração deste, sem que esta situação impeça o senhorio de exercer o seu direito de denuncia mais tarde, se tais requisitos persistirem.