0176/23.9BELRA - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista para verificar se o regime de atraso da justiça é aplicável aos períodos de tempo em que os processos de insolvência se encontram parados por falta de input do administrador da insolvência.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. BB, CC, AA, DD, EE, FF, GG, HH e II, todos devidamente identificados nos autos, propuseram no TAF de Leiria, contra o ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa por atraso da justiça, em que peticionaram:

“(…) 1.Declarar-se que o Estado Português violou o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa no seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável” e do artigo 2.º, n.º 1, do CPC;

2. Condenar-se o Estado Português a pagar a cada um dos AA.:

a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a € 8.000,00 (Oito mil euros), pela duração do processo nº 652/11.6TBABT e respetivos apensos;

b) Uma indemnização de €1.000,00 (mil euros) por cada ano de duração do presente processo sobre a morosidade, agora instaurado, após o decurso de dois anos, até ao seu termo, também a título de danos morais;

c) Juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento sobre as verbas em a) a c);

3. E a todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado.

4. Deve condenar-se o Estado a pagar uma sanção pecuniária compulsória de quinhentos euros por dia, por cada despacho, decisão do tribunal ou ato dos funcionários que ultrapasse os prazos legais, ou caso o processo dure mais de dois anos, incluindo liquidação de honorários (….)”.

2. Por sentença de 08.07.2024, o TAF de Leiria julgou a acção improcedente e absolveu o Estado do pedido. De acordo com a fundamentação expendida na sentença a questão jurídica prende-se com a não imputação ao Estado enquanto sistema de justiça dos períodos em que um processo de insolvência fica parado a aguardar diligências por parte do administrador da insolvência “(…)De facto, resulta dos factos dados como provados que no período compreendido entre 05 de setembro de 2013 e 11 de maio de 2016, o apenso em causa ficou a aguardar uma tomada de posição definitiva e esclarecedora do administrador da insolvência quanto a todas as impugnações de créditos e quanto à qualificação dos mesmos. Acresce que em 07 de novembro de 2013 o administrador da insolvência requereu, por sua vez, que o apenso em análise ficasse a aguardar pelas diligências que se encontrava a realizar em vista da regularização registral de vários imóveis da insolvente, sem o que se encontrava impossibilitada a concretização da graduação dos créditos.

E, após verificação de uma série de dificuldades em proceder ao registo predial de algumas verbas, provou-se que somente em 11 de maio de 2016 é que o administrador da insolvência prestou informações definitivas quanto à qualificação dos créditos e quanto ao estado das diligências referentes ao registo predial das verbas em causa, pelo que apenas a partir dessa data é que o processo judicial voltou a ficar na disponibilidade e responsabilidade do Tribunal, o qual a partir de então já podia proferir sentença de verificação e graduação de créditos - o que viria a acontecer em 13 de janeiro de 2017, pelo que, o período compreendido entre 04 de setembro de 2013 e 11 de maio de 2016 não pode, pelos motivos expendidos, ser considerado tramitação imputável ao Estado.

Ou seja, ao Estado apenas podem ser imputados os períodos em que a tramitação do processo de insolvência esteve a aguardar o seu impulso e que, bem assim, a duração média – que corresponde à duração razoável – de um processo em 1ª. instância é de cerca de 3 anos e a duração média de todo o processo deve corresponder, em princípio, a um período que vai de 4 a 6 anos, a duração da tramitação do processo n.º 652/11.6TBABT pelo Tribunal de Judicial de Abrantes e depois pelo Juízo de Comércio de Santarém, não se afigura desconforme com o direito dos Autores a uma decisão em prazo razoável, tal como preceituado nos artigos 6.º, n.º 1 da CEDH e 20.º, n.º 1 e 4 da CRP”.

3. A A. interpôs recurso daquela decisão para o TCA Sul, que por acórdão de 07.03.2025 julgou procedente o recurso, parcialmente procedente a ampliação do Recurso e parcialmente precedente a acção, sustentando essa decisão da seguinte forma “(…)A entidade patronal apresentou-se como insolvente em 2/6/2011 e a decisão que, indeferindo reclamação dos aqui recorrentes, contra a proposta de rateio final, validou esta, foi proferida em 4/11/2022.

Assim, o tempo total de espera da decisão que fixou definitivamente o valor a pagar a cada autor, por conta dos respectivos créditos laborais reclamados na insolvência, cifra-se em 10 anos e cinco meses, sendo de sete anos e cinco meses o excesso, relativamente aos três anos consensualmente reputados como limite do razoável em primeira instância (…)”.

4. É desta decisão que vêm agora interpostos os presentes recursos de revista.

O Estado sustenta nas suas alegações que a responsabilidade do Administrador de Insolvência é de natureza funcional sendo ele responsável para com o devedor e os credores da insolvência e da massa insolvente pelos danos que lhes causar, se violar os deveres que sobre si impendem e que constam do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n° 22/2013, de 26/02, o que significa que aquele período de tempo em que o processo está parado por sua causa não pode ser contabilizado como atraso da justiça. Já o A. também recorre do acórdão do TCA Sul, mas por entender que o montante da indemnização que foi arbitrado é desproporcionadamente inferior àquele que cumpre uma função reparadora do dano.

Ora, no essencial, a questão recursiva que pretende ver apreciada é a de saber se é de imputar à responsabilidade do Estado os períodos em que a tramitação do processo de insolvência está acometida ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências que tem uma responsabilidade específica prevista no art. 59.º do CIRE. E que a responsabilidade civil extracontratual dos Administradores de Insolvência, à semelhança do que sucede com os agentes de execução, obedece ao regime geral da responsabilidade civil por factos ilícitos, previsto no artigo 483.º e seguintes do Código Civil e não ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei n.º 67/2007, de 31/12.

Trata-se de uma questão que assume indiscutível relevância jurídica e social, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género. Como se disse nos recentes acórdãos desta Formação de 10.04.2025, Proc. nº 0909/23.3BELRA, e 07.05.2025 Proc. 0379/22.3BELRA: “Conforme é indiciado pelas decisões divergentes das instâncias, a questão em apreciação reveste alguma complexidade, suscita legítimas dúvidas e assume cariz inovatório neste STA.

5. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas

Lisboa, 26 de Junho de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.