99S330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S330
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Aditamento de quesitos, Transmissão de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040406
Nr Documento: SJ200004060003304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e69b869bc7c05bdf80256aaf0036e44eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S330.78
Sumário
O aditamento de nova matéria de facto nos termos do artigo 66, n. 1 do C.P.Trabalho de 1981, não é admissível quando a acção é julgada no saneador. No C.P.Trabalho de 1981 a figura da audiência preparatória, com o perfil, a finalidade e amplitude da prevista no C.P.Civil não existia. A transmissão do estabelecimento prevista no n. 1 da artigo 37 da LCT tem um alcance amplo, abrangendo todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro. Segundo o n. 4 do mesmo artigo, tal princípio aplica-se a quaisquer actos ou factos que envolvam a transmissão da exploração do estabelecimento, inclusivé nos casos em que apenas se transmite a exploração do estabelecimento permanecendo este na titularidade da mesma pessoa. Nada obsta a que se transmita parte de um estabelecimento - parte da organização produtiva - desde que ela se possa considerar como sendo um estabelecimento autónomo, o que pode ocorrer com "parte" de uma empresa que disponha de elementos próprios que constituam uma "unidade".