99S330 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O aditamento de nova matéria de facto nos termos do artigo 66, n. 1 do C.P.Trabalho de 1981, não é admissível quando a acção é julgada no saneador. II - No C.P.Trabalho de 1981 a figura da audiência preparatória, com o perfil, a finalidade e amplitude da prevista no C.P.Civil não existia. III - A transmissão do estabelecimento prevista no n. 1 da artigo 37 da LCT tem um alcance amplo, abrangendo todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro. IV - Segundo o n. 4 do mesmo artigo, tal princípio aplica-se a quaisquer actos ou factos que envolvam a transmissão da exploração do estabelecimento, inclusivé nos casos em que apenas se transmite a exploração do estabelecimento permanecendo este na titularidade da mesma pessoa. V - Nada obsta a que se transmita parte de um estabelecimento - parte da organização produtiva - desde que ela se possa considerar como sendo um estabelecimento autónomo, o que pode ocorrer com "parte" de uma empresa que disponha de elementos próprios que constituam uma "unidade".

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