Aditamento de quesitos - Jurisprudência Portuguesa

I - O aditamento de nova matéria de facto nos termos do artigo 66, n. 1 do C.P.Trabalho de 1981, não é admissível quando a acção é julgada no saneador. II - No C.P.Trabalho de 1981 a figura da...

I - O poder-dever do tribunal formular quesitos novos não dá às partes o direito de aditar testemunhas para deporem a tais factos.

I - As partes só podem discutir a quesitação da matéria de facto, em recurso para a Relação, quando tenham reclamado em 1ª instância, oportunamente e sem êxito, de omissão de factos no...

I - Nos termos do artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação pode mandar adicionar novos quesitos, formulados de acordo com o disposto no artigo 650, alínea f) do mesmo...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil. II - Ao ordenar a formulação de "quesitos...

I - A seguinte expressão contida em quesito: "tornava-o incapaz de testar" é um conceito de direito, pois não traduz, como várias outras, de per si, qualquer realidade de facto e, por assim ser, a...

I - O despacho proferido sobre a especificação não reveste a natureza de caso julgado formal, atenta a possibilidade de alteração, em sede de recurso, da matéria de facto naquela inserida, estando...

I - A responsabilidade civil contratual resulta da falta de cumprimento das obrigações resultantes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei e a responsabilidade civil extracontratual resulta...

1- Quando a questão não e meramente de direito, e sim de facto e de direito, não contando o processo todos os elementos para uma decisão conscienciosa, devera quesitar-se mais materia, relativa aos...

I - A causa de pedir pode ser alterada ou ampliada na replica, se o processo a admitir, mesmo na falta de acordo das partes. II - Considerando as posições assumidas pelas partes nos seus...