1896/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Francisco Caetano
Processo: 1896/98
Acórdão
Descritores: Zona de caça associativa, Consentimento presumido e proprietário de prédios rústicos nela integrados, Indemnização por danos da caça
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC61/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d63a7ed732b5662e802569b60032c876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1896.98.BC
Sumário
Até 15.8.86, data em que entrou em vigor o DL n° 136/96 de 14.8, havia 2 procedimentos para constituição das Zonas de Caça Associativa: um, normal, assente no acordo escrito de todos os intervenientes e um, especial. que, quanto aos proprietários de terrenos envolvidos que por qualquer motivo não dessem esse consentimento expresso, assentava numa anuência presumida ou consentimento ficto a partir de uma votação por maioria numa reunião convocada editalmente e se nela não presentes e não reclamassem, depois, no prazo de 90 dias para a Direcção Geral das Florestas; Só no âmbito da criação da Zona de Caça Associativa pelo procedimento normal (que não no especial) há lugar ao pagamento de uma renda quanto aos terrenos integrados sendo o respectivo acordo uma das condições da sua constituição; A entidade que administre a Zona de Caça Associativa (associação, sociedade ou clube de caçadores) é responsável pelos danos da caça causados nos terrenos que a integrem, mormente naqueles cujo proprietário não deu o consentimento expresso para a sua constituição, e resultantes do aumento da fauna cinegética.