À constituição de uma zona de caça associativa aplicam-se os procedimentos constantes dos artigos 35º e sgs do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Não sendo o direito de iniciativa económica privada um direito absoluto, o legislador não está impedido de, em ordem à promoção "do aproveitamento racional dos recursos naturais" imposta pelo...

I - A suspensão da eficácia dos actos exige a verificação cumulativa dos três requisitos inscritos na alínea a) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A..

I - Até 15.8.86, data em que entrou em vigor o DL n° 136/96 de 14.8, havia 2 procedimentos para constituição das Zonas de Caça Associativa: um, normal, assente no acordo escrito de todos os...

I - A decisão proferida no meio processual acessório de Suspensão de Eficácia não faz caso julgado nos autos de recurso contencioso. II - É nulo, nos termos do disposto na al. a) do n. 1 do art. 133...

I - O acto de concessão de zona de caça associativa pode ser revogado a todo o tempo, desde que a revogação se funde em inconveniente da concessão para o interesse público ou no incumprimento pelo...

I - Tendo o requerente alegado danos que se traduzem na limitação da prática do desporto venatório dos associados, como resultante do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras que ordena a...

I - Não se verifica prejuízo de difícil reparação quando o mesmo é quantificável, salvo se, entretanto, a satisfação das necessidades primárias à sobrevivência do requerente e ou do seu agregado...

I - Viola o disposto nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 21 da Lei n. 30/86 de 27.8 (Lei da Caça), a Portaria n. 1020/90 de 12.10.90 do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que se...

A Portaria que cria uma zona de caça associativa em determinada área devidamente identificada em planta anexa e concede a exploração de tal zona a certa associação é acto administrativo e não norma,...