0230225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230225
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Aterro sanitário, Direito à qualidade de vida, Competência material, Tribunal comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033327
Nr Documento: RP200203140230225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a469caa106c2321080256bde0029d5ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230225.EB
Sumário
Tendo sido requerida uma providência cautelar por uma Junta de Freguesia contra 3 réus, sendo uma delas a Associação de Municípios do Vale do Douro Sul, na qual se pede que se reconheça que determinado local é inidóneo para se instalar um aterro sanitário, alegando-se, em suma, que a referida instalação é lesiva do direito dos habitantes, da dita freguesia, a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado, tem que se concluir que o que está em causa é o exercício do direito consagrado no artigo 66 n.1 da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 2 da Lei n.11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente). É, portanto, o tribunal comum o competente, em razão da matéria, para conhecer da mencionada providência cautelar.