044140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044140
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Directiva comunitária, Efeito imediato, Recepção do direito internacional na ordem interna, Adjudicação, Avaliação, Critérios de avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052145
Nr Documento: SA119990622044140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e950b8ddcd3768b802568fc003a0c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044140.50
Sumário
As directivas comunitárias desde que as respectivas normas sejam prescritivas, claras, completas, precisas e incondicionais, são susceptíveis de produzir efeitos directos verticais, ou seja, podem ser invocadas contra as autoridades públicas se não tiverem sido transpostas em devido tempo para o direito interno ou o foram deficientemente. O Dec.Lei n. 405/93, de 10.12, não transpôs correctamente a Directiva n. 93/37/CEE do Conselho, de 14.6.93, pois que, nomeadamente, não distrinça, pelo menos de forma clara, a fase de verificação da aptidão dos candidatos da de avaliação das propostas. Na verdade, na Directiva aparecem precisamente demarcados os critérios de selecção qualitativa dos candidatos dos de adjudicação dos contratos, não podendo, nesta última fase, serem valorados os critérios subjectivos, respeitantes aos empreiteiros, da capacidade económica, financeira e técnica - v. título IV da Directiva, arts. 18 a 32. Por isso, deve ser anulado, por violação desta, o acto de adjudicação da empreitada que, na avaliação das propostas, teve em conta aqueles critérios subjectivos.