648/08.5TVLSB-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

Cabe aos tribunais judiciais comuns a competência para apreciar e decidir um litígio intentado contra a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos “Administração do Porto de Lisboa, SA”, com fundamento em responsabilidade civil pré-contratual por violação das regras da boa fé na formação da relação de mandato como presidente do conselho de administração da mesma sociedade, para a qual foi eleito em assembleia geral em deliberação social unânime por escrito nos termos do artigo 54º, nºs 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais.

(Sumário do Relator)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- Na presente acção declarativa com processo ordinário que B.... intentou nos tribunais cíveis de Lisboa contra ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA – SA, (APL - SA), para ressarcimento de danos que esta culposamente lhe causou, de natureza patrimonial e não patrimonial, por incumprimento dos pressupostos em que o Autor fez radicar a sua vontade de celebrar o contrato de mandato concluído por deliberação da Assembleia-geral da R. de 15.7.2004, invocou a R., na contestação, a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria, fundada no facto de estarem em causa actos administrativos.

Na réplica, o Autor sustentou a competência dos tribunais comuns.

Em sede de despacho saneador, foi a excepção em causa julgada improcedente.

Desse despacho interpôs a R. o presente recurso de apelação, com efeito devolutivo e subida em separado, que simultaneamente alegou, formulando as seguintes conclusões:

I. No douto despacho recorrido considerou-se que os Tribunais Comuns e não os Tribunais Administrativos, são competentes para apreciar e decidir a presente acção, “mesmo que se trate de responsabilidade pré-contratual e não contratual”;

II. Nos termos do art. 212º/3 da CRP e do art. 1º do ETAF, que cabe aos Tribunais Administrativos dirimir “litígios emergentes das relações jurídicas administrativas” contendo o art. 4º do ETAF uma enumeração meramente exemplificativa;

III- No caso sub judice, - maxime face ao alegado na P.I. e ao que já consta dos factos assentes e a base instrutória -, temos que concluir que apenas pode estar em causa um litígio emergente de relação jurídica administrativa;

IV- Por um lado, conforme resulta da P.I. e está vertido na base instrutória, apenas estão em causa factos relacionados com pretensas “promessas” ou alegadas expectativas criadas no A. por órgãos do Estado e não pela R., relativamente ao período de duração do seu mandato como Presidente do Conselho de Administração da R.;

V- Por outro lado, as deliberações tomadas pelo representante do Estado nas Assembleias Gerais da R., referidas pelo A., relativas à duração do seu mandato, constituem apenas decorrência do que foi previamente definido e determinado por actos administrativos, conforme resulta das alíneas A) e D) dos factos assentes;

VI- O Estado é o único accionista da R. (v. art. 4º/3 do DL 336/98, de 3 de Novembro), tendo as deliberações do seu representante nas Assembleias Gerais da R., referidas pelo A., o teor indicado naqueles actos administrativos;

VII- As referidas deliberações constituem assim meros actos de execução daqueles actos administrativos;

VIII- Se tais actos administrativos violaram a confiança e expectativas do A. – o que não se admite minimamente -, então cabia-lhe impugnar os mesmos nos Tribunais Administrativos, mas nunca integrariam matéria para ser apreciada e decidida nos Tribunais Comuns;

IX- O douto despacho recorrido enferma assim de erros de julgamento, tendo violado os arts. 212º/3 da CRP e art. 1º do ETAF, pois, conforme resulta destes normativo e contrariamente ao decidido, a competência para apreciar e derimir o presente litígio cabe aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Comuns (v. ainda arts. 4º/1 c), f) e g) do ETAF.

Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto Despacho recorrido, nos termos acima referidos.

Contra-alegou o Autor, concluindo:

- Em causa está o exercício da tutela jurídico-privada sobre responsabilidade pré-contratual ou contratual;

- O Tribunal cível é absoluta e incontroversamente competente em razão da matéria, nos termos do art. 4º, 1, f) do ETAF.

Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se o aliás douto despacho recorrido.

Recebido o recurso, e dado cumprimento ao disposto no artigo 707º, nº 2, 2ª parte do Código de Processo Civil, cumpre decidir.

II- QUESTÃO A DECIDIR

Das conclusões das alegações do recorrente – que, nos termos dos artigos 685º-A, nºs 1 e 3 e 684º, nº 3 do Código de Processo Civil, delimitam objectivamente o recurso – emerge como única questão a conhecer a de saber se a competência para decidir o presente litígio cabe aos tribunais comuns ou aos tribunais administrativos.

III- OS FACTOS E ELEMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES

Resulta dos autos o seguinte:

a) Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, de 2.7.2004, foi nomeado o representante do Estado, accionista único do capital social da ora R., na Assembleia-Geral a realizar ao abrigo do artigo 54º do Código das Sociedades Comerciais em 15.7.2004, sendo-lhe conferidos os poderes necessários para nela intervir, deliberar e votar (doc. de fls. 107 dos autos);

b) Na mesma data foi exarado um despacho conjunto subscrito pelos mesmos Ministros, determinando que o representante nomeado pelo despacho mencionado na alínea anterior pautaria a sua actuação na mesma Assembleia-Geral de acordo com o “seguinte mandato”, constando do nº 2 seguinte “A eleição do Dr. B.... para Presidente do Conselho de Administração e do Dr. C... para vogal do mesmo órgão, para o triénio 2004/2006” – doc. de fls. 108-109;

c) Em 15.7.2004, o Estado, representado pela pessoa indicada no despacho conjunto referido na alínea a), tomou, em conformidade com o mandato conferido no despacho, uma “deliberação social unânime por escrito”, nos termos do artigo 54º do Código das Sociedades Comerciais, de cujo ponto 2. consta: “A eleição do Dr. B.... para Presidente do Conselho de Administração e do Dr. C... para vogal do mesmo órgão, para o triénio 2004/2006” – doc. de fls. 110;

d) Em 29.7.2004, o ora Autor, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da R., dirigiu ao Chefe de Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o ofício com cópia a fls. 111-114, aqui dado por reproduzido;

e) Por despacho conjunto da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, e da Secretária de Estado dos Transportes, datado de 20.4.2005, foi nomeado representante do Estado, enquanto accionista detentor da totalidade do capital da ora R., para “efeitos de assinatura da Deliberação Social Unânime por Escrito emitida nos termos previstos na primeira parte do nº 1 do artigo 54º do Código das Sociedades Comerciais, cuja minuta, em anexo, se aprova e rubrica – doc. de fls. 115;

f) O texto da deliberação unânime mencionada na alínea anterior está a fls. 116-117, de cujo texto consta, designadamente, o seguinte:

Considerando que o número dois da Deliberação Social Unânime por Escrito tomada em 15 de Julho de 2004 não respeita o previsto no nº 3 do artigo 393º do Código das Sociedades Comerciais e que […], importa proceder às correspondentes correcções.

[…]

Nos termos do nº 1 do artigo 54º do Código das Sociedades Comerciais, é tomada a seguinte deliberação social unânime por escrito:

1. Renovar o número dois da deliberação social unânime por escrito de 15 de Julho de 2004, com efeitos reportados a esta data, nos seguintes termos:

“2. A eleição do Dr. B.... para Presidente do Conselho de Administração […] até ao final do mandato em curso (2002-2004)”

[…].

g) O Autor intentou a presente acção invocando a violação de deveres de confiança, de protecção e de lealdade por parte da R. no acto constitutivo da relação de administração, designadamente na adopção das deliberações sociais conformadas nos termos dos despachos referidos, incumprindo o dever de agir de boa fé na formação do contrato de mandato para gestão e incorrendo por isso em responsabilidade civil pré-contratual nos termos do artigo 227º do Código Civil e ainda agindo com omissão do comportamento devido, formulando contra a R. o seguinte pedido:

Que a R. [seja] condenada a pagar ao Autor, por violação culposa do dever de boa fé na negociação e celebração dos contratos e pela ilicitude resultante da omissão de comportamento devido, a quantia total de 261.622,64 €, correspondendo € 161.622,64 a danos patrimoniais e € 100.000,00 a danos morais, valores a que acrescerão juros de mora à taxa legal, até integral pagamento;

h) Na contestação, invocou a R. a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria, defendendo que os tribunais competentes para apreciar e decidir a acção são os Tribunais Administrativos;

i) No despacho saneador, foi tal excepção jugada improcedente, nos seguintes termos:

“A ré vem arguir a excepção dilatória de incompetência absoluta, por a competência pertencer aos Tribunais administrativos, alegando em síntese que quando haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, compete aos tribunais administrativos (cfr. art. 4° n° 1 alínea g) do ETAF). Para mais, estão em causa actos de natureza administrativa, concretamente os dois despachos conjuntos de dois membros do Governo a designar o representante do Estado na Assembleia Geral e a dar instruções ao mesmo.

O autor veio responder referindo que a ré como pessoa colectiva de direito privado, praticou actos de natureza privada, e são esses que estão em causa quando se discutem os danos invocados pelo autor.

Cumpre decidir.

Sendo o autor quem fixa o objecto da acção, constata-se que para além da ré ser uma pessoa colectiva de direito privado (art. 1° do Dec.Lei n.° 336/98, e art. 1° n° 1 do Anexo ao referido diploma). A circunstância de no seu estatuto o perfil das atribuições se encontrarem inscritas normas de direito público encorp[por]ando poderes de autoridade, nos presentes autos irreleva por completo para a fixação da competência nos Tribunais administrativos, dado que a relação jurídica invocada nos autos não traduz qualquer exercício dos poderes públicos, e muito menos de autoridade (jus imperi), não ultrapassando a natureza jurídico-privada, para a qual são competentes os Tribunais comuns.

O quadro normativo que conforma a eleição dos corpos administrativos da sociedade anónima, e as regras que prevêem os parâmetros da indemnização, não excede as normas de direito privado. Subsistem regras especiais quanto à designação dos representantes previstas no art. 9º n° 3 do Dec.Lei n° 336/98 e art. 6° n° 3 dos estatutos anexos, em que os direitos do Estado, como accionista da APL SA serão exercidos por um representante designado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do ministro responsável pelo sector portuário. Porém, a relação jurídica invocada regista actos concretos praticados pelos órgãos próprios da ré, concretamente duas deliberações da assembleia Geral da ré, e nessa medida, mesmo que se trate de responsabilidade pré-contratual e não contratual, não opera a alínea e) do n° 1 do art. 4° do ETAF.

A presente pretensão apenas se circunscreve no exercício da tutela jurídico-privada sobre a invocada responsabilidade pré-contratual, ou contratual, onde é inquestionável a competência dos Tribunais comuns (cfr. art. 4° n° 1 alínea f) do ETAF).

Pelo exposto, julgo improcedente a excepção de incompetência absoluta deste Tribunal em razão da matéria.”

IV- DO DIREITO

Em primeiro lugar, cumpre referir que é consensual o entendimento de que a competência do tribunal se afere face à relação jurídica que é apresentada pelo autor na acção, o que leva Manuel de Andrade, nas “Noções Elementares de Processo Civil”, Edição de 1976, pág. 91, a afirmar que deve olhar-se aos termos em que foi posta a acção – seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto de onde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). […] a competência se determina pelo pedido do Autor. E o que está certo para os elementos objectivos da acção está certo ainda para a pessoa dos litigantes.

A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes, nem da procedência da acção.

Esta consideração serve para arredar boa parte da argumentação expendida pela R., que se atém à origem das instruções que determinaram o conteúdo das deliberações da Assembleia Geral da R., para sustentar que se está perante a real impugnação de actos administrativos, que o verdadeiro litígio opõe o Autor ao Estado nas pessoas dos membros do Governo que praticaram tais actos, e que, na verdade, se está perante uma pretensão fundada na responsabilidade civil extracontratual, pelo que, aplicando a esses pressupostos as regras de competência dos tribunais administrativos constantes do artigo 4º, nº 1, alíneas b) e g) do ETAF (aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção dada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e 107-D/2003, de 31 de Dezembro), se impõe concluir que o tribunal competente é o Tribunal Administrativo.

É, pois, tendo em consideração o desenho que o próprio Autor apresenta da relação jurídica litigada – travada entre ele e a R. APL, SA (mesmo que os actos desta tivessem sido determinados materialmente por despachos ministeriais), e resultando da aprovação de deliberações tomadas em assembleia geral que, pela incorrecção jurídica de uma face à lei comercial, e pela rectificação da data e período do mandato fixada na segunda em alteração da primeira, em contrário do que fora acordado previamente entre o Autor e os titulares dos interesses do Estado como accionista único quanto à duração e período do mandato que resultaria da aprovação da deliberação de eleição e da sua aceitação pelo eleito, necessariamente (segundo ele Autor) com violação das regras da boa fé na celebração de contratos, lhe determinou graves danos patrimoniais e não patrimoniais – que a competência em razão da matéria deve ser decidida.

A competência material consiste na repartição da jurisdição por vários tribunais de ordens distintas considerados horizontalmente, no mesmo plano, repartição essa feita atendendo à matéria da causa, em razão da natureza da relação jurídica (v. Autor e Obra citados, págs. 94-95).

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 209º, nº 1, distingue, entre outras as seguintes categorias de tribunais: O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e segunda instância [alínea a)] e o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais [alínea b)].

O artigo 211º, nº 1 diz que “Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais” e o artigo 212º, nº 3 que “Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

A LOFTJ (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro, que a republicou), estabelece, no artigo 18º, nº 1 que “São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

O ETAF (aprovado pela já referida Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro), por seu lado, estabelece a regra genérica segundo a qual “Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

Esta competência dos tribunais administrativos é, pois, claramente uma competência enunciada como sendo a jurisdição comum das relações jurídico-administrativas (v. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, “Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Volume I – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Anotados ”, pág. 21), embora, como os mesmos autores logo acrescentam, se “num primeiro momento, reflectido no seu art. 1.º/1, o Estatuto assumiu como critério de delimitação da jurisdição administrativa o da natureza administrativa das pretensões ou relações jurídicas que sejam submetidas à apreciação e julgamento dos tribunais”, “mais à frente, no seu art. 4.º - quando aparece a identificar, exemplificativamente, os litígios que à jurisdição administrativa cabe conhecer -, renunciou algumas vezes, pela positiva (atribuindo-lhe competência sobre litígios não administrativos) ou pela negativa (retirando-lhe competência sobre litígios administrativos), à aplicação desse critério, o que suscitará reacções diversas consoante a posição que se adopte em relação ao mencionado problema do âmbito constitucional da jurisdição administrativa”.

Sem entrar agora nessa discussão jurídica que os anotadores citados desenvolvem no âmbito do comentário ao artigo 1º do ETAF, a realidade é que, no artigo 4º já mencionado, nos deparamos com algumas regras de atribuição de competência que claramente extravasam do citado âmbito das relações jurídico-administrativas.

É particularmente no caso dos litígios emergentes de relações contratuais [pois que, no que tange nomeadamente aos actos e normas administrativas, bem como aos litígios em que esteja em causa a responsabilidade civil extracontratual (embora neste âmbito específico, haja que atender a alguma particularidade que adiante se virá a mencionar) do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, em que se abandonou a clássica distinção a responsabilidade emergente de actos praticados no âmbito da gestão pública e da gestão privada, passando ambos a estar submetidos à jurisdição administrativa] que se afigura que se colocam particulares dúvidas.

Antes de entrar na apreciação das alíneas do artigo 4º, nº 1 do ETAF susceptíveis de ser aplicadas, importa voltar à relação jurídica invocada.

Deve começar-se por assentar em que existe claramente uma relação de mandato entre o administrador (ou gestor) e a sociedade que o escolheu, que é, (artigo 1º, nº 1 do Decreto-Lei nº 336/98, de 3 de Novembro), uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege por esse diploma e pelos seus estatutos, publicados em anexo ao diploma, do qual fazem parte integrante, “e, em tudo o que neles não estiver previstos, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da sociedade” (nº 2 do artigo 1º), acrescentando o nº 3 que a actuação da APL, SA, “no uso dos poderes de autoridade referidos no presente diploma, rege-se por normas de direito público” – regra esta que claramente não vem à colação no âmbito do presente litígio, em que está em causa uma relação interna entre a sociedade e um administrador que preside a um dos seus órgão de administração.

Os membros do conselho de administração são eleitos (e não nomeados directamente pelo governo ou quaisquer dos seus membros), eleição que é da competência da assembleia geral [artigo 8º, nº 2, alínea d) dos aludidos Estatutos].

Não se vê que o próprio procedimento de escolha dos membros dos órgãos sociais da APL, SA esteja subordinado a qualquer procedimento administrativo, dizendo apenas a lei que quem exerce os direitos do Estado, como accionista (único), é um representante designado por despacho conjunto dos ministros das Finanças e das Obras Públicas (artigo 9º, nº 3 do Decreto-Lei nº 336/98 e artigo 6º, nº 3 dos Estatutos (artigo este específico para a representação do accionista na assembleia geral).

Como é óbvio, o accionista tem de dar instruções ao seu representante, tendo em vista a cabal formação da vontade do detentor do capital no órgão social em causa.

Poderá aceitar-se que o acto pelo qual o faz, sendo um despacho (conjunto) ministerial, revista a natureza de acto jurídico administrativo, mas, efectivamente, sem a deliberação a vontade social não chega, no plano jurídico, a formar-se, pelo que importa assentar em que é por meio desta e não daquele, que tal vontade produz efeitos jurídicos, designadamente na eleição.

É larga a discussão que, no estrito âmbito das sociedades comerciais, se trava acerca da natureza jurídica dessa relação de mandato, se unilateral, embora dependendo a sua eficácia da aceitação unilateral também do designado ou eleito, ou se contratual[1].

Não se afigura, no caso, relevante, estabelecer uma opção nesse domínio, sendo certo que o Autor invocou claramente uma relação contratual e que nessa base alicerçou a sua pretensão material e justificou a opção pela demanda da própria sociedade e não do Estado.

Mas cabe frisar que, ainda que não contratual (hipótese que noutro momento processual, nomeadamente no da decisão sobre o mérito da causa, poderá ser colocada, atendendo à regra de que na indagação, interpretação e aplicação do direito o tribunal não está limitado pelas alegações das partes – artigo 664º do Código de Processo Civil), sempre a relação invocada se estabeleceu entre o Autor e a sociedade e não, directamente, com o Estado.

Regressando ao artigo 4º, nº 1 do ETAF, podem ser chamados à colação, na perspectiva da configuração contratual invocada pelo Autor, as alíneas b), e) e f).

A primeira delas – “Fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos emanados por pessoas colectivas de direito público ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal, bem como a verificação da invalidade de quaisquer contratos que directamente resulte da invalidade do acto administrativo no qual se fundou a respectiva celebração” – deve ser claramente afastada, in casu, dado o teor da pretensão formulada não assentar na invalidade de qualquer acto administrativo e que haja fundado o contrato.

A alínea e) – “Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público” – que Diogo Freitas do Amaral e Mário Aroso de Almeida, em Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo”, 2ª Edição, pág. 40 admitem reportar-se tanto a contratos celebrados por pessoas colectiva de direito público como contratos celebrados por entidades públicas sob formas privadas de mão pública, que, por determinação comunitária também estão obrigadas às regras de direito público em matéria de procedimentos pré-contratuais – não cobra, visivelmente, aplicação no caso dos autos, pois que a escolha dos administradores da R. se não faz pela via de um tal procedimento pré-contratual administrativo, mas por eleição em assembleia geral do accionista.

Como a este respeito concluem Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira na obra já citado, pág. 53, “Fora disso, os litígios dos contratos de direito privado aqui abrangidos – entre os quais, recorde-se, se contam muitos que são celebrados entre entes privados […] são claro, litígios de direito privado”.

No mesmo sentido opina Mário Aroso de Almeida, na ob. cit, pág. 100.

A alínea f) – “Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público” – é objecto de uma exegese mais aprofundada nomeadamente na obra de Mário Aroso de Almeida já citada.

São neste âmbito três as situações a distinguir:

1º A dos contratos de “objecto passível de acto administrativo “ – que o Autor acabado de citar refere (pág. 101-102) serem aqueles “ que determinem a produção de efeitos que também poderiam ser determinados através da prática, pela entidade pública contratante, de um acto administrativo unilateral”, apresentando adiante como excluídos desse campo os casos em que esteja “apenas em causa a previsão da possibilidade do exercício de direitos meramente potestativos, passíveis de serem estipulados no âmbito de relações de natureza puramente privada. Com efeito, a mera estipulação, por exemplo, de um direito de rescisão sem outra referência que especifique que esse direito pode ser exercido por acto administrativo, não faz com que a entidade pública fique titular de um poder público, mas apenas de um direito potestativo, a exercer nos mesmos moldes em que o seria por um privado. Tem, pois, de ser expressamente assumida, de forma inequívoca, a atribuição ao contraente público do poder de praticar actos administrativos no âmbito da relação ”.

Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, na ob. cit., pág. 55, referem estarem aqui previstos como administrativos, por terem objecto “passível de acto administrativo”, os contratos “que (celebrados ao abrigo da autonomia pública contratual) versam sobre a produção de efeitos jurídicos que a lei previra serem atingidos mediante a prática de um acto administrativo, incluindo naturalmente aqui aqueles acordos pelos quais a Administração e o interessado põem fim a um procedimento administrativo já iniciado (ou que a Administração ameaça iniciar) substituindo o acto administrativo – a cuja prática aquele tendia – pelo concerto negociado do conteúdo da relação jurídica em causa ”.

Basta ver, por um lado, que a exoneração dos administradores é uma competência estatutária da assembleia geral (artigo 8º, nº 2, alínea d) dos Estatutos) para se ver que o estabelecimento da relação de mandato para administração da R. só com violação da lei e dos estatutos poderia ser realizada directamente por acto administrativo.

2º O segundo caso abrangido pela alínea f) do artigo 4º do ETAF – “contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo” - também se não divisa ser aplicável.

O Decreto-Lei nº 336/98 de 2 de Novembro manda, pelo contrário, aplicar supletivamente “as normas aplicáveis às sociedade anónimas” – artigo 1º, nº 2, já citado atrás.

3º O terceiro caso - contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público – aparece também claramente fora de aplicação, pois que não se vê na deliberação que corporiza a eleição do Autor como Presidente de Administração nada que refira que as partes tenham expressamente submetido a um regime de direito público a relação que com a sua aceitação se consumou.

Mas, estando-se no âmbito da responsabilidade pré-contratual e admitindo que a mesma possa ser caracterizada como aproximada, no seu regime, à a responsabilidade civil extracontratual – a este respeito, e citando doutrina e jurisprudência que defende esse ponto de vista, bem como as que sustentam como o oposto (responsabilidade contratual), vide o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 10.9.2008, Proc. 011/08, relatado por Pereira da Silva, consultável em http://www.dgsi.pt – é de equacionar, à cautela, a questão no plano da alínea g) do nº 1 do artigo 4º, que atribui aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal, para as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa”.

Teremos, mais uma vez, de concluir que também não cai no seu âmbito o presente litígio.

Com efeito, assumindo actualmente a APL, SA a forma de sociedade anónima, de direito privado (ainda que possa integrar o sector empresarial do Estado em sentido lato, como sociedade participada na totalidade), não se afigura legítimo aplicar-lhe tal previsão.

Mas a alínea i) do artigo 4º, nº 1 do ETAF submete ainda aos tribunais administrativos as questão de “Responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”.

O Decreto-Lei nº 336/98 e os Estatutos nada dizem acerca da responsabilidade civil extracontratual da APL, SA, sendo de considerar que, também nesse domínio, funciona a aplicação supletiva das normas aplicáveis às sociedade anónimas.

E nem o regime jurídico do sector empresarial do Estado (Decreto-Lei nº 558*99, de 17 de Dezembro) contém norma nesse sentido.

E o regime da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, que à data dos factos era ainda o do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, claramente não as abrange.

Impõe-se, deste modo concluir, que, face relação controvertida que o Autor submeteu a juízo tal como ele próprio a configurou, não são competentes para do presente litígio conhecer os tribunais administrativos, mas sim os tribunais judiciais comuns, pelo que bem andou o despacho apelado ao julgar improcedente a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria que a R. suscitou.

Deve, portanto, ser julgada improcedente a apelação, mantendo-se a decisão impugnada.

V- DECISÃO

Face ao exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e manter o despacho recorrido.

Custas na apelação pela R

Lisboa, 4 de Junho de 2009

António Neto Neves

Maria Teresa Albuquerque

Isabel Canadas

[1] V. Acórdão desta Relação e Secção, de 22.2.2007, Proc. 8540/2006-2, relatado pelo aqui também relator, publicado na Colectânea de Jurisprudência ano 2007, Vol. I, pág.