Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.

I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (com correspondência no artº 24º, n.ºs 1 e...

I – Uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não pertencente aos serviços da administração central, não sendo um instituto público na modalidade de serviço personalizado do Estado,...

Cabe aos tribunais judiciais comuns a competência para apreciar e decidir um litígio intentado contra a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos “Administração do Porto de Lisboa, SA”,...

I- Não é a circunstância de haver ou não contrato de seguro de acidentes de trabalho que vai definir a competência material do tribunal do trabalho II- O sinistrado subscritor da Caixa Geral de...

I- Nos termos do art. 2º do DL nº 503/99 de 20/11, a existência, ou não, de seguro não é condição de exclusão ou de inclusão do âmbito dos acidentes em serviço. II- O requisito da necessidade dos...

I - O acto administrativo que ofenda vinculação derivada de anterior acto jurídico da Administração é ilegal e, por isso, anulável, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento...

I - Segundo decisão do Tribunal Constitucional, cuja obrigatoriedade se impõe, a Lei da Amnistia 23/91, de 4 de Julho - também se aplica às empresas cujo capital seja maioritariamente público. II -...

I - A amnistia das infracções disciplinares laborais, decretada pela alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, dirige-se apenas às empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, e que o...

O estabelecido na alínea ii, do artigo 1, da Lei 23/91, de 4/7 (Lei da Amnistia) refere-se apenas às sociedades em que o Estado ou outras entidades públicas sejam o exclusivo detentor do capital...