0096644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0096644
Acórdão
Descritores: Greve, Ordem ilegítima, Direito à greve, Contrato de trabalho, Dever de obediência, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019866
Nr Documento: RL199804010096644
Indicações Eventuais: M SILVA IN DIR E DEVERES DOS SUJEITOS DA REL IND DE TRAB 1983 PAG53.
M PINTO F M N CARVALHO IN COMENTÁRIO ÀS LEIS DO TRAB VI 1994 PAG92.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7427d6fe67449a180256803000547f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0096644.4B
Sumário
O direito à greve é um direito consagrado na Constituição, não constituindo o exercício desse direito qualquer violação do contrato de trabalho, nem podendo as entidades patronais neutralizar ou aniquilar esse direito. É ilegítima a ordem que as AA. receberam do superior hierárquico para se apresentarem ao trabalho noutra unidade fabril da entidade patronal, no dia seguinte à greve e em local distante da fábrica onde trabalhavam, em virtude daquele superior não querer na fábrica, onde trabalhavam, as AA. por terem aderido à greve. Face à nulidade e ineficácia da ordem dada às AA., inexiste por parte destas o dever de obediência, não podendo ser responsabilizadas pelo seu incumprimento, em termos de serem despedidas com justa causa.