0096644 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito à greve é um direito consagrado na Constituição, não constituindo o exercício desse direito qualquer violação do contrato de trabalho, nem podendo as entidades patronais neutralizar ou aniquilar esse direito. II - É ilegítima a ordem que as AA. receberam do superior hierárquico para se apresentarem ao trabalho noutra unidade fabril da entidade patronal, no dia seguinte à greve e em local distante da fábrica onde trabalhavam, em virtude daquele superior não querer na fábrica, onde trabalhavam, as AA. por terem aderido à greve. III - Face à nulidade e ineficácia da ordem dada às AA., inexiste por parte destas o dever de obediência, não podendo ser responsabilizadas pelo seu incumprimento, em termos de serem despedidas com justa causa.

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