98B862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B862
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Ónus real, Caducidade, Arrendamento, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034921
Nr Documento: SJ199810290008622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5221f14869d23646802568fc003b80c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B862.35
Sumário
O disposto no artigo 1057 do Código Civil, ao prever a sucessão do adquirente do prédio arrendado na posição do locador, não é, sem mais, transponível para a venda em processo executivo. Essa hipótese deve considerar-se incluída na regra do artigo 824 n. 2 do CCIV, sendo portanto inoponíveis ao comprador as relações locativas constituidas posteriormente ao registo de qualquer arresto, penhora ou garantia. O arrendamento dos bens representa uma oneração em termos económicos, desvalorizando-os acentuadamente, e, nessa medida, enfraquecendo o valor da garantia concedida pelo proprietário ao credor. Sendo o arrendamento um "direito inerente" justifica-se que, para efeitos do artigo 824 n. 2 do CCIV seja tratado como direito real e caduque, por isso, com a venda executiva. A invocação de tal caducidade não representa "abuso de direito" já que o locador bem sabia que arrendando o imóvel iria diminuir drasticamente o valor da garantia concedida ao credor-exequente.