96S124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S124
Acórdão
Descritores: Contrato colectivo de trabalho vertical, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Trabalho suplementar, Princípio da igualdade, Juros de mora, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028507
Nr Documento: SJ199612110001244
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB 1994 PAG298 PAG301. B MOURA IN A CONV COL ENTRE AS FONTES DE DIR TRAB 1984.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b43e91a4b882dd40802568fc003b28c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S124.20
Sumário
Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também associada, que regula o direito à remuneração mensal dos trabalhadores (condutores de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias). Não é aplicável a remuneração do trabalho suplementar, anteriormente designado por "trabalho extraordinário", aos trabalhadores TIR, substituída por uma compensação monetária. A violação do princípio constitucional da igualdade não decorre necessariamente da circunstância de trabalhadores da mesma categoria e da mesma empresa auferirem diferentes retribuições, sendo necessário provar que a diferenciação salarial é injustificada face à igualdade do trabalho do trabalhador discriminado e dos restantes trabalhadores (com maior salário), face à sua natureza, qualidade e quantidade. A obrigação do pagamento de juros moratórios por liquidez do crédito não é afectada pelo mero facto de este ser contestado pela ré.