Contrato colectivo de trabalho vertical - Jurisprudência Portuguesa

I - A concessão de transporte gratuito nos termos da alínea c) da cláusula 69 do CCTV para os Transportes Rodoviários celebrado entre a ANTROP e a FESTRU não decorre de mero efeito do casamento, pois...

I - Mostrando-se provado que o autor é, há mais de 30 anos, filiado em sindicato, associado por seu turno em Federação sindical, é o CCTV celebrado entre esta Federação de que a Empresa Ré é também...

I - Não se verifica qualquer conflito entre o estipulado nos ns. 7 e 8 da cláusula 74 do CCTV aplicável ao sector da camionagem internacional de mercadorias e as normas reguladoras da remuneração do...

I - Não basta reivindicar uma determinada categoria profissional, sendo necessário alegar e provar um elenco de factos que consubstanciem o exercício efectivo das funções correspondentes a tal...

I - As indemnizações previstas nas clausulas 37, n. 9 e 103, n. 10 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancario não são cumulaveis. II - Assim, em caso de acidentes pessoais...

Tendo os beneficiários de trabalhador bancário, falecido vítima de acidente de trabalho, recebido o máximo da indemnização prevista na cláusula 103 do CCTV respectivo, não têm direito a receber...