96A126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A126
Acórdão
Descritores: Empresa em situação económica difícil, Execução fiscal, Responsabilidade do gerente, Reversão, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030648
Nr Documento: SJ199610010001261
Indicações Eventuais: TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 PÁG46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/857473e2b25bab63802568fc003b2502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A126.1C
Sumário
É no processo executivo tributário que as pessoas que exercem funções de administração, ou gerência, em empresas que se encontram com dificuldades para solver os seus compromissos fiscais, poderão defender-se da reversão da responsabilidade em relação a elas. Não o tendo feito em tal processo, as pessoas em relação às quais se operou a reversão, vêm a sua responsabilidade fixada. Assim, se alguma - ou algumas - dessas pessoas tiver entretanto vendido a terceiro bens pessoais capazes de garantir os direitos do exequente, que, por tal motivo, usou da impugnação pauliana em relação a tal venda, será desatempada a reacção que pretenda exercer, na acção respectiva, contra a reversão já fixada no processo executivo.