Goza do benefício de isenção do pagamento de custas, nos termos do artº 4º, nº 1, al. u), do R.C.P., a sociedade comercial que no processo em que foi declarada a sua insolvência, é homologado um...

I - Do preceituado no nº 2 do art. 25º do CPEREF tem de se concluir que a menção aos pressupostos se faz por referência à situação económica difícil ou de insolvência e não à apreciação da...

Não tendo os funcionários de determinado Banco explicado ao embargante o conteúdo e as condições de documento integrador de um contrato de crédito pessoal que, ao fim e ao resto, não passou de um...

I - A empresa em situação económica difícil não pode ser declarada falida, mas apenas ser objecto de medidas de recuperação. II - Requerida a declaração de falência e constatado que o passivo é...

I - As alterações retributivas aprovadas pelo DL 77/80, de 16 de Abril, resultantes das alterações às convenções colectivas, não podiam ser aplicadas aos trabalhadores das empresas públicas em...

I - É no processo executivo tributário que as pessoas que exercem funções de administração, ou gerência, em empresas que se encontram com dificuldades para solver os seus compromissos fiscais,...

I - Os processos especiais de recuperação de empresa e falência, como antes os de recuperação de empresas e de protecção de credores, não são de jurisdição voluntária, visto o legislador não os...

I - Na sentença recorrida dos embargos, apenas se concluiu da desnecessidade do credor requerente da falência provar a inviabilidade económica da requerida, bastando-lhe provar matéria fáctica...

I - Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de...

I - O despacho que, por via geral e abstracta, define o regime sucedâneo aplicável às relações laborais de uma empresa declarada em situação económica difícil, suspendendo a aplicação dos...