3437/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 3437/99
Acórdão
Descritores: Suplemento de produtividade, Abono para falhas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fd053fcb21af56e680256a48004c621e
Sumário
Inconstitudonalidade material do nº 3 do artº. 3º. do D. L. 335/97 de 2 de Dezembro. Os Suplementos a que se refere o nº. 4 do artº. 24º. do Dec-Lei nº. 158/96, de 3 de Setembro, visando estimular e compensar a produtividade do trabalho, possuem natureza radicalmente diversa do abono para falhas a que os funcionários das Tesourarias têm direito nos termos do artº. 18º. nºs 3 e 4 do Dec-Lei 519 - A 79 de 29 de Dezembro. Na verdade, a função do abono para falhas é a de compensar o risco inerente ao manuseamento de numerário, guarda de valores, títulos e documentos, pelo que, num plano lógico e de razoabilidade, o mesmo não deverá ser substituído ao montante devido a título de suplemento de produtividade. Assim, a norma contida no nº. 3 do artº. 3º. do Dec-Lei nº. 335/97 de 2 de Dezembro, na medida em que faz deduzir de Suplemento de produtividade e abono para falhas dos tesoureiros gerentes ou com funções de caixa, carece de qualquer motivo ou justificação, aliás não invocado pelo legislador Tal norma ofende os princípios constitucionais plasmados nos arts. 13º. e 59º. nº. 1 al. a) da C.R.P., na medida em que discrimina, prejudicando-os, os funcionários com funções de tesouraria, caixa e guarda de valores. Deve, em suma, ser recusada a respectiva aplicação, por inconstitucionalidade material