I – Os suplementos remuneratórios a suportar pelo FET, criados pelo artigo 24, do DL n.º 158/96, de 3-09, na redacção do DL n.º 107/97, de 8-05, “visam estimular e compensar a produtividade do...

I - O art. 3º, n.º 3, do DL n.º 335/97, de 2/12, previa o abono para falhas devido aos tesoureiros da Fazenda Pública determinasse o montante do suplemento de produtividade a que aludia o art. 1º do...

I - O suplemento de produtividade a que se refere o nº 4 do art. 24º do D.L. nº 158/96, de 3/9, na redacção que lhe foi conferida pelo art. 1º do D.L. nº 107/97, de 8/5, visa estimular e compensar a...

I - Na sua dimensão material o princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário. II - Tal princípio não impede o legislador de definir as circunstâncias e os...

I - O nº 3, do artigo 3º do D.L. 335/97, de 02.12, não viola o princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1, al. a) da C.R.P. ao estatuir que o abono para falhas integra o de...

Inconstitudonalidade material do nº 3 do artº. 3º. do D. L. 335/97 de 2 de Dezembro. I - Os Suplementos a que se refere o nº. 4 do artº. 24º. do Dec-Lei nº. 158/96, de 3 de Setembro,...