002688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002688
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa, Clausula, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007920
Nr Documento: SJ199102270026884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feb17eb1ffcefb95802568fc0039bd5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002688.44
Sumário
A clausula estabelecida no Acordo de Empresa segundo a qual a empresa pode decidir conceder em cada ano civil, progressões antecipadas do nivel salarial dos seus trabalhadores, com determinada categoria, segundo criterios nela fixados, em que se atendera a assiduidade dos mesmos, no ano anterior, projectando os seus efeitos para o futuro, não tem eficacia retroactiva. A progressão antecipada não constitui um direito ou regalia do trabalhador, resultante da lei ou acordo, mas um beneficio concedido pela empresa. As condições negociadas para a progressão, constantes da clausula, obrigam a empresa, desde que esta resolva conceder a progressão. A clausula e, pois, legal e não colide com as prescrições estabelecidas na alinea f) do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro e no n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro.