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I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apreciar se o processo continha ou não todos os elementos de facto para decisão no saneador. II - A proibição de retroactividade...

I - De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 145-A/78, de 17 de Junho, nos portos nacionais, as actividades relativas as operações de carga de embarcação de comercio nos cais...

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I - Na clausula armazem a armazem cobre-se o transporte a partir do armazem do expedidor ate a entrada no do destinatario, compreendendo o transporte terrestre, o embarque, transbordo, descarga e...

I - A necessidade de cuidadosa verificação da veracidade da assinatura do sacador num cheque bancario, constitui dever imposto pelas regras de ordem publica, que proibem o pagamento dum cheque com a...

I - Não se encontram numa relação de simples quantidade os pedidos de declaração judicial de extinção de uma associação patronal e a declaração de nulidade de uma disposição dos respectivos...

I - A face do Decreto n. 43525, de 7 de Março de 1961 (diploma basico regulador, no ultramar, do arrendamento de predios urbanos), o senhorio não goza, nos arrendamentos para comercio, do direito de...

I - O contrato de mandato e informal e pode ate ser verbal nos casos em que a lei não exige documento autentico ou particular para prova do negocio representativo. II - A chamada carta mandadeira ou...

E nula, por contraria a norma preceptiva do artigo 445 do Codigo Comercial, a clausula da apolice de seguro que declara suspensos os efeitos do contrato durante o prazo de 30 dias a que esse artigo...