9110602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9110602
Acórdão
Descritores: Doação, Casamento, Separação de facto, Adulterio, Respostas aos quesitos - alteração, Documento - força probatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000658
Nr Documento: RP199112199110602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a50df1229faa58e8025686b00661862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110602.A1
Sumário
No caso de doação a favor de pessoa com quem o doador cometeu adulterio, o periodo de seis anos de separação de facto para que a doação não possa considerar-se nula deve ter por base, não a abertura da sucessão por morte do doador, mas a data da doação, pois so esta podera relevar para legitimar dentro de certos limites os actos de disposição do conjuge adultero. Com efeito, produzindo a doação efeito juridico a partir da sua celebração, so podera ser considerada dentro de "certos limites" se ja existia aquela separação de facto ha mais de seis anos; de contrario, todas seriam validas desde que persistissem por mais de seis anos, o que se não depreende da lei. A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos no condiconalismo apontado do art. 712 do C.P.C.. Um documento proveniente de uma junta de freguesia que emite meros juizos pessoais do documentador não faz prova plena e so vale como elemento sujeito a livre apreciação do julgador.