041668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041668
Acórdão
Descritores: Interesses difusos, Património cultural, Autarquia local, Junta de freguesia, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052178
Nr Documento: SA119990930041668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d21e91481b1e3fe9802568fc003a080dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041668.8B
Sumário
A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se nos termos do disposto nos arts. 821 do C. Administrativo e 46 do RSTA, aplicável por força do art. 24, al. b) da LPTA, considerando o disposto no art. 268, n. 4 da CRP, pelo interesse na anulação do acto impugnado. Os interesses plurindividuais ou "interesses difusos" têm merecido uma progressiva atenção e tentativa de categorização institucional, em ordem a uma efectiva tutela administrativa e também jurisdicional, face à crescente complexidade do tecido social e às inerentes dificuldades da sua ordenação, bem como à urgência de dar resposta à necessidade de preservação de determinados bens essenciais da vida em comunidade. Como resulta da LAL (DL n. 100/84, de 29 de Março) e da "Carta Europeia de Autonomia Local", a defesa do património cultural insere-se claramente no acervo de bens ou intersses legalmente protegidos que constituem as atribuições da freguesia, enquanto autarquia local. A defesa e preservação do património cultural de uma freguesia é um bem ou interesse com protecção legal, colectivamente radicado nos elementos integrantes dessa comunidade, e que no respectivo órgão autárquico - Junta de Freguesia - como ente exponencial representativo, radica a legitimidade necessária para a impugnação contenciosa dos actos administrativos que lesem aquele interesse difuso. Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para impugnar contenciosamente, nos termos do art. 821 do Cód.Adm. deliberações da respectiva Câmara Municipal que deferiram o licenciamento da construção de um imóvel comercial, a implantar, alegadamente, dentro do logradouro de um imóvel classificado como de interesse público, situado na sua área territorial.