0006742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0006742
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Direito de reclamação, Recurso, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015645
Nr Documento: RL199802260006742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dd05d5dcb7657bb80256803000518beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006742.00
Sumário
O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, autónomo da ilegitimidade que não está claramente exigido na lei e que consiste em o requerente mostrar interesse, já não no objecto do processo, mas no próprio processo em si. O requerente tem de invocar um direito ou interesse juridicamente protegido, mas tem de invocar ainda achar-se o seu direito em situação tal que necessita do processo para sua tutela. Tendo sido proferido despacho a ordenar a substituição de mercadoria apreendida por garantia bancária, tendo havido omissão do preceituado nos artigos 851 n. 2, 303 ex vi artigo 428 n. 4 e 429 n. 2 todos do CPC, não tendo o requerido sido ouvido, este não deve pedir a suspensão desse despacho, por esta figura não estar contemplada na lei; deverá arguir a nulidade da falta da sua audição, com base no que dispõe o artigo 201 n. 1 do CPC.