0801/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0801/17
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência material, Imposto municipal sobre imóveis, Prédio devoluto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00070465
Nr Documento: SAP201712200801
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaIsabel Cristina Mota Marques da SilvaAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caafa8788a1a1d0b802582100054f85dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0801.17.98
Sumário
É competente para apreciar acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, ao abrigo do DL nº 159/2006 e para os efeitos previstos no artigo 112º 3 do Código do IMI, o Tribunal Tributário de Lisboa. (*)
Texto
Acordam, em conferência, no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo A…………, representado por B…………, S.A., com os demais sinais dos autos, instaurou no Tribunal Tributário de Lisboa processo de impugnação judicial contra o acto da Câmara Municipal de Lisboa que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano nos termos previstos Decreto Lei nº 159/2006, de 8 de Agosto, e para os efeitos do disposto art.º 112º, nº 3, do Código do IMI. Por decisão judicial que consta de fls. 63/67 dos autos, julgou-se que esse tribunal era materialmente incompetente para o conhecimento da causa, na medida em que não estava a ser sindicada a legalidade de um acto administrativo relativo a questão fiscal, e declarou-se que tal competência resida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Nessa sequência, o impugnante requereu a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, mas neste foi igualmente proferida decisão, em 2/03/2017, no sentido da incompetência material desse tribunal, no entendimento de que o acto impugnado envolvia matéria de natureza fiscal, não estando, assim, em causa um acto puramente administrativo. Face ao trânsito em julgado de ambas as decisões, o impugnante, ora recorrente, veio requerer ao Supremo Tribunal Administrativo a resolução do conflito negativo de competência. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se no sentido de que devia ser julgado competente o Tribunal Tributário de Lisboa, em conformidade com os acórdãos já prolatados pelo Plenário sobre a matéria. Visto que o conflito é manifesto – pois que os sobreditos tribunais, administrativo e tributário, recusaram a competência própria para o conhecimento da causa, atribuindo-a cada um deles ao outro – e visto que a sua resolução incumbe a este Plenário (art.º 29º do ETAF), cumpre apreciar e decidir. A questão que se coloca é, como se viu, a de saber qual a subjurisdição competente, em razão da matéria, para apreciar a acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano ao abrigo do Dec. Lei nº 159/2006, e para os efeitos previstos no art.º 112º, nº 3, do Código do IMI. Trata-se de matéria já por diversas vezes apreciada em Plenário (cf. os acórdãos de 1/06/2016, 29/09/2016, 3/11/2016, 14/12/2016, e 8/03/2017, proferidos nos processos nº 416/16, nº 451/16, nº 508/16, nº 1029/16, e nº 01434/16, respectivamente) e que obteve sempre, por unanimidade, a mesma decisão, isto é, de que essa competência residia nos tribunais tributários. Por outras palavras, constitui jurisprudência pacífica e reiterada que a questão que a recorrente pretende ver apreciada se reconduz a uma questão fiscal, dado que o acto praticado pelo Município ao abrigo das competências que lhes são conferidas pelo Dec. Lei nº 159/2006 tem em vista exclusivamente, e em última instância, a fixação do concreto valor a pagar em sede de IMI, isto é, tem em vista a conformação da concreta definição do “quantum” a pagar, a título de IMI, pelo contribuinte proprietário do prédio devoluto. É este julgamento que aqui se reitera, pelos fundamentos expressos nos acórdãos supra citados. 3. Pelo exposto, acorda o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo em anular a decisão que declarou a incompetência material do Tribunal Tributário de Lisboa e em resolver o conflito por forma a atribuir a esse tribunal a competência para conhecer da acção impugnatória. Sem custas. Lisboa, 20 de Dezembro de 2017. - Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – António José Pimpão - Joaquim Casimiro Gonçalves.