O descritor "Prédio devoluto" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2021.
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
O facto de um prédio estar devoluto não obsta à tipicidade da conduta de quem o ocupa, que comete o crime de introdução em local vedado ao público. O bem jurídico tutelado é a intimidade do legítimo...
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para apreciar a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, nos...
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa, nos termos do DL nº 159/2006, de 8/8, para os...
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL nº 159/2006, de 08/08, para...
É competente para apreciar acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, ao abrigo do DL nº 159/2006 e para os efeitos previstos no artigo...
Os tribunais tributários são materialmente competentes para conhecer da acção em que se impugne o despacho que – no âmbito do DL n.º 159/2006, de 8/8, e com vista à activação de normas do Código do...
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8...
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8...
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8...
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL n.º 159/2006, de 08.08.
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