003380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003380
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência do arguido, Nulidade, Constitucionalidade formal, Comissão de trabalhadores, Sindicato, Autorização legislativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017218
Nr Documento: SJ199301200033804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5badabc6e5610295802568fc003a35c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003380.DD
Sumário
Nos termos do artigo 12 n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89 o processo disciplinar, visando o despedimento, só pode ser declarado nulo quando: faltar a comunicação por escrito ao trabalhador da intenção de proceder ao despedimento; não se ter respeitado o direito de resposta do trabalhador que inclui o de produzir provas; a decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, a comunicar, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e à associação sindical, quando a lei a tal obrigue. Tendo a autorização legislativa a duração de 180 dias nos termos do n. 3 da Lei n. 107/88, e tendo sido promulgado e referendado dentro do prazo daquela autorização, não caducou a referida autorização pelo facto de a publicação ocorrer após o termo do período em causa porque a publicação não se integra no processo do acto legislativo, constituindo um mero requisito de eficácia. A inconstitucionalidade por omissão, decorrente da revogação da Lei n. 68/79, só pode ser denunciada pelo Presidente da República e pelo Provedor de Justiça e declarada pelo Tribunal Constitucional.