Constitucionalidade formal - Jurisprudência Portuguesa

I - Se um IRC que vinculava a empresa cedente não for substituído por outro, a empresa cessionária fica abrangida por ele até ao termo da sua vigência e, no mínimo de 12 meses. O artigo 9 da LIRCT...

1 - Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica, formal ou material, no art. 27 do Dec. Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro. 2 - Com efeito, e na medida em que não implique, em concreto, uma...

I- A substituição do sujeito activo da relação tributária, operada pelo artigo°13 do DL n°15/87, não está sujeita à reserva de lei formal da AR, porque não integra qualquer dos elementos essenciais...

I - Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrem, constituem-se solidariamente responsáveis pelo pagamento dos...

I - Nos termos do artigo 398, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, quando for designada Administrador uma pessoa que, na sociedade ou em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou...

I - O Assento 1/83, ao interpretar o artigo 503 n. 3 do Código Civil, não é formalmente inconstitucional, pois não criou uma lei nova, limitando-se a definir o verdadeiro alcance e sentido da norma...

I - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, que introduziu alterações ao Código do Imposto Profissional, visando adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional do...

I - Os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho constituem legislação do trabalho pelo que é constitucionalmente exigível a participação dos organismos representativos dos trabalhadores...

Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante da alínea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, por violação do princípio da precedência de lei consagrado nos ns. 6 e 7 do...

I - Nos termos do artigo 12 n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89 o processo disciplinar, visando o despedimento, só pode ser declarado nulo quando: - faltar a comunicação por escrito ao trabalhador da...