60795 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 60795
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Fazendas demoradas, Natureza da sanção prevista no §2º do artº639 do, Regulamento das alfândegas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/01d5d725f9add37e80256a48004b963a
Sumário
Não basta, para obviar à aplicação do §2º do artº639 do Regulamento das Alfândegas, que a importadora apresente o requerimento a solicitar um destino para a mercadoria, dentro do prazo de depósito provisório, só relevando para o efeito o processamento do DU dentro do referido prazo. Assim, a importadora deverá ser diligente na formulação do pedido e se for caso, requerer a prorrogação do prazo de depósito, nos termos da lei. A referida prorrogação do prazo é estabelecida na lei, no interesse do importador e não da administração aduaneira. Assim, se o importador não processar o DU dentro do prazo de depósito provisório e não requerer a prorrogação desse prazo, a situação de mora não pode deixar de lhe ser imputável, pois não usou da diligência devida. A taxa de 5% sobre o valor da mercadoria, prevista no §2º do artº639 do Regulamento das Alfândegas tem a natureza jurídica de uma sanção processual, portanto, de natureza administrativa e não de natureza penal ou contraordenacional, pelo que não está abrangida pela Lei 23/91 ( Lei da Amnistia).