Fazendas demoradas - Jurisprudência Portuguesa

I. Sendo invocadas, apenas em sede de recurso, duas questões, nunca antes alegadas, que não são de conhecimento oficioso, as mesmas não podem ser conhecidas pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de...

I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado...

I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da...

I - A percentagem de 5% do valor das mercadorias tardiamente despachadas, a que se refere o artigo 639° § 2° do Regulamento das Alfândegas, não tem carácter sancionatório, constituindo um...

I- Não basta, para obviar à aplicação do §2º do artº639 do Regulamento das Alfândegas, que a importadora apresente o requerimento a solicitar um destino para a mercadoria, dentro do prazo...