182/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 182/02
Acórdão
Descritores: Arresto, Levantamento da providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/318c33da170a587680256be3005052b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:182.02.60
Sumário
Estando provado que todos os prédios em relação aos quais se pode afirmar com um mínimo de segurança que são pertença da requerida se encontram hipotecados, é de concluir pelo fundado receio, por parte da requerente, da perda da garantia patrimonial do seu crédito e, consequentemente, pela manutenção do arresto. O facto de a requerida não ter logrado provar que têm sido oportuna e tempestivamente satisfeitos os encargos decorrentes dessas hipotecas reforça a referida conclusão. Não pode o juiz socorrer-se da matéria de facto considerada assente e/ou provada nas acções às quais o arresto se acha apenso, dado que a selecção da matéria de facto e a resposta aos quesitos podem ser modificadas quer pelo Tribunal da Relação quer pelo STJ.