1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a improcedência da acção principal, decidida por sentença transitada em julgado, não significa que o requerido...

I - A inexistência de justificação para a falta de junção de documentos requeridos para demonstração de factos invocados pela contraparte pode justificar a inversão do ónus da prova se aquela ficar...

I - Os dois distintos meios alternativos de impugnação colocados à disposição do arrestado que não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, objectivam-se na via do recurso ordinário,...

1 – Com a nova redacção do n.º 7 do artigo 21º do Decreto – Lei 30/2008, de 25/02, o legislador estabeleceu a possibilidade de o Tribunal decidir imediatamente a causa no procedimento cautelar,...

I - Muito embora o procedimento cautelar previsto no art. 21.º do DL n.º 149/95, de 24-06, não dispense a propositura da acção definitiva, o facto é que o mesmo comporta potencialidades...

1. A existirem dúvidas quanto à titularidade e localização dos imóveis ao arresto nomeados, tais dúvidas deverão ser solucionadas através de convite à requerente para trazer aos autos os elementos...

O levantamento da providência cautelar tem lugar, nos termos do nº 4 do artº 389º do CPC, quando se mostre demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. II – É nos autos de procedimento...

Tendo a depositária requerido o levantamento do arresto, dizendo que pretendia apresentar os bens anteriormente penhorados, e que, com essa apresentação, depositaria a quantia calculada de custas e...

I - A decisão de primeira instância que homologou a transacção no processo principal, ao absorver o acordo das partes também na parte em que autorizava o levantamento dos arrestos, é título...

I - Estando provado que todos os prédios em relação aos quais se pode afirmar com um mínimo de segurança que são pertença da requerida se encontram hipotecados, é de concluir pelo fundado receio, por...