Sumário: I. O artigo 396.º, n.º 3, do CPC, que consagra uma presunção jure et de jure de justo receio de perda da garantia patrimonial, apenas se aplica à situação prevista naquela norma, não se...

I. O arresto visa primacialmente a conservação da garantia patrimonial do credor, ou seja, assume uma função garantística ou instrumental. II. Por assim ser, na medida em que está em causa a...

I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial, enquanto pressuposto necessário do arresto, tem que ser apreciado à luz de critérios objectivos e, portanto, não pode ser apoiado em...

I. Decorre do disposto no artº 362, nº4 do C.P.C., o impedimento à dedução de nova providência julgada injustificada ou revogada, na pendência da mesma causa, quando esta tenha o mesmo conteúdo e se...

I - O justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito, enquanto pressuposto legal do arresto, tem que ser apreciado à luz de critérios objectivos e, portanto, terá que assentar numa...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurando-se que o sócio gerente da requerente entrou num processo de declínio cognitivo que o deixou totalmente...

I - A transcrição completa de depoimentos prestados na audiência de julgamento é insuficiente para que se tenha como cumprido o ónus do recorrente de indicar "com exatidão as passagens da gravação em...

I - O arresto, enquanto procedimento cautelar especificado, visa afastar o perigo de demora da decisão a proferir (ou já proferida caso em que se destina a garantir o pagamento do crédito já...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I- A proibição da repetição de providência cautelar estatuída no art.º 362.º, n.º 4 do CPC, tem aplicação se esta tem o propósito de assegurar o mesmo...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O periculum in mora que o procedimento cautelar de arresto visa acautelar é o risco de perda de garantia patrimonial que se encontra associado à possibilidade...