04496/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04496/00
Acórdão
Descritores: Revogação de acto objecto de recurso hierárquico, Pendência deste, Impossibilidade superveniente do procedimento, Actos preparatórios, Omissão da notificação de actos administrativos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5b3d929455985b8280256e5300420d0e
Sumário
Um acto que revoga um acto administrativo anterior contenciosamente recorrível não é meramente preparatório, mas um acto que criou efeitos jurídicos externos e através do qual a Administração fixou a sua posição autoritária de uma vez para sempre. Tratando-se de um acto lesivo, susceptível de impugnação contenciosa, o conteúdo desse acto revogatório não é sindicável no âmbito do recurso contencioso interposto doutro acto em nome do princípio da impugnação unitária. A notificação é um acto de trâmite ou instrumental que não cria relações jurídicas, sendo um mero requisito de eficácia e não de validade dos actos administrativos, pelo que a omissão da notificação é insusceptível de afectar a validade dos actos administrativos. Revogado o acto objecto de impugnação graciosa na pendência de recurso hierárquico, aquele deixou de vigorar na ordem jurídica e este perdeu o seu objecto, tornando o procedimento administrativo supervenientemente impossível, nos termos do nº 1 do art. 112º do C.P. Administrativo.