Actos preparatórios - Jurisprudência Portuguesa

i) O RCPIT prevê a prévia preparação do procedimento inspectivo, a realização, por parte da AT, de actos preparatórios daquele procedimento. ii) Os actos preparatórios distinguem-se dos actos de...

I – O crime de associação criminosa, previsto no art. 28º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22/01, encontra-se numa relação de especialidade relativamente ao crime de associação criminosa em geral, previsto...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de...

I – Os actos de execução, na tentativa, hão-de conter, em si mesmos um momento de ilicitude, produzindo já uma situação de perigo para lo bem jurídico. II – A resolução criminosa acrescida da...

I - Um acto que revoga um acto administrativo anterior contenciosamente recorrível não é meramente preparatório, mas um acto que criou efeitos jurídicos externos e através do qual a Administração...