081070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081070
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015359
Nr Documento: SJ199205050810701
Indicações Eventuais: CIT ORDENAÇÃO LIV3 TIT44 TIT45.
P SOUSA PRIM LIN PROC CIV VIII PAG158 NOTA349.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/980b8a0892e9b596802568fc003a0722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081070.4E
Sumário
O Reu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuizo que lhe cause a perda da demanda, pode chama-lo a autoria, não sendo necessario que haja uma norma de direito substantivo para conferir este direito, bastando que esse direito de regresso tenha a sua fonte em contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilicito, que de lugar a responsabilidade civil. Porem, a acção de regresso deve reportar-se a uma relação conexa com a relação juridica controvertida. Embora no interior do terminal de Santa Apolonia o movimento dos contentores, por imperativo legal, pertença a Administração do Porto de Lisboa, no entanto a Re contratou essa movimentação com a chamada "Socarpor", operadora portuaria, que nos termos do artigo 12, n. 1 do Decreto-Lei 282-B/84, de 20 de Agosto, assume integral responsabilidade pelas perdas e danos decorridos na operação. Dai existirem os pressupostos para o chamamento requerido pela Re, visto que os danos causados nas chapas de vidro, ocorreram na movimentação dos contentores operada pela chamada, havendo assim a referida conexão.