Quando foi proferido o acórdão 033806?

O acórdão foi proferido em 05 de maio de 1994.

Acórdão STA — Asilo político, Apoio judiciário, Refugiado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2 ART7 N1 ART10 N2 ART16 N3.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART6 N2 ART7 ART9 N3 ART14 N3 ART20 N5 ART35.
CONST89 ART20 N1 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32985 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32885 DE 1994/02/17.
AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32789 DE 1994/02/08.
AC STA PROC33139 DE 1994/03/01.
AC STA PROC32689 DE 1994/03/22.
AC STA PROC32869 DE 1994/04/19.
AC STA PROC32935 DE 1994/04/14.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.
ALBERTO AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA IN RMP N57 PAG117-123.

Sumário

I- Os requerentes de asilo político só têm direito a apoio judiciário depois de lhe ter sido concedido o estatuto de asilado ou refugiado político.

II- O art. 7 do Dec.-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e o art. 1 do Dec.-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro não ofendem os princípios constitucionais expressos no art. 15 da Constituição.*

Texto integral não disponível

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